ACÓRDÃO Nº 441/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 441/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006577/2024-02
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de
Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnica: Superintendência de Outorgas e Secretaria Especial de
Licitação de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Licitatório Ordinário de arrendamento portuário, com convocação de consulta e audiência
públicas, de área destinada à movimentação de passageiros, denominada TMP Maceió, no
Porto Organizado de Maceió/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área TMP -
Maceió, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, para a movimentação de
passageiros, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001, e estabelecer o prazo
de até 15 (quinze) dias para a abertura de audiência e consulta públicas a contar da
publicação deste Acórdão, com duração de 60 (sessenta) dias;
5.2. recomendar ao Poder Concedente quanto à utilização de pelo menos três
cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos para os itens pertencentes à
faixa A da curva ABC do CAPEX, em atendimento ao consignado no Acórdão nº 736/2020-
TCU-Plenário; e
5.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Administração do Porto
de Maceió (APMC) e à Companhia Docas Rio Grande do Norte (CODERN) acerca da decisão
exarada nos presentes autos.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral