ACÓRDÃO Nº 440/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 440/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009061/2024-10
2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., em face de
decisão proferida por meio do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa
SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40,
em face do Acórdão nº 139-2024-ANTAQ, tendo em vista que já se operou no presente
caso o esgotamento das vias recursais com o consequente caráter definitivo da decisão ora
combatida, à luz do que dispõe o art. 14, II, da Resolução ANTAQ nº 66;
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral