ACÓRDÃO Nº 436/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 436/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003362/2023-41
2. Interessado: BR Infra Terminais Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento, protocolado pela empresa BR Infra Terminais Ltda., para construir e
explorar Terminal de Uso Privado, localizado no município de São Luís/MA, destinado à
movimentação e armazenagem de granel sólido mineral e vegetal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, e a empresa BR
Infra Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.947.840/0001-02, visando à
construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado na Estrada da
Ponta da Espera, S/N, bairro Itaqui, São Luis/MA, para fins de movimentação de granel
sólido (mineral e vegetal), destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
5.2. conhecer como petição os requerimentos protocolados pela empresa
Vale S.A., para, no mérito, indeferi-los;
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão SEI nº 2188512;
5.4. informar o Ministério de Portos e Aeroportos que não foi realizada
análise concorrencial ou o exame dos impactos decorrentes da outorga em contratos de
arrendamento existentes no Porto Organizado de Itaqui que realizem as mesmas
operações;
5.5. alertar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a controvérsia
envolvendo o domínio e direito de uso da área;
5.6. determinar à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de
Fiscalização que esclareçam, em processo apartado, qual é a área efetiva
correspondente ao Contrato de Adesão nº 027/2014 e quais os documentos que a
embasam; e
5.7. cientificar as empresas BR Infra Terminais Ltda., Vale S.A. e Geração de
Energia S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral