ACÓRDÃO Nº 433/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 433/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012363/2024-67
2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS
(Portos RS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar interposto pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio
Grande/RS (Portos RS), com vistas à inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do
Porto Organizado do Rio Grande,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da
ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 58/2024 (SEI nº 2281016), com as retificações
dispostas a seguir:
5.1. conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela
Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS,
objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto
Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para
embarcações empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta)
dias;
5.2. no mérito, autorizar que a Portos RS isente da cobrança da Tabela I as
embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução
ANTAQ nº 61/2021;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais da ANTAQ para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto
aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução
ANTAQ nº 61/2021; e
5.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral