ACÓRDÃO Nº 430/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 430/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008086/2024-98
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração em face do Acórdão nº 91-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2215742), protocolado pela
empresa Santos Brasil Participações S.A., em face do Acórdão nº 91-2024-ANTAQ (SEI nº
2183139), eis que cumpridos os pressupostos para sua admissibilidade para, no mérito,
indeferi-lo integralmente, uma vez que não foram apresentados elementos que ensejem a
reforma do Acórdão combatido;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar para que os Processos
Administrativos Sancionadores em tramitação, que versem sobre eventual cobrança
irregular de sobre-estadia de armazenagem pela Santos Brasil Participações S.A., sejam
novamente sobrestados, eis que ausentes os pressupostos de probabilidade do direito e do
perigo da demora; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral