ACÓRDÃO Nº 429/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 429/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005423/2023-12
2. Interessados: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.; APPA -
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de arbitragem
regulatória por suposta cobrança em duplicidade efetuada pela Autoridade Portuária em
relação a item previsto no tarifário do porto acerca do serviço de transbordo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir o pedido de Arbitragem Regulatória apresentada pelo Terminal de
Contêineres de Paranaguá S.A. (TCP) para tratar de interpretação de cláusula do Contrato
de Arrendamento nº 020/1998 firmado com a Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA), para, no mérito, julgá-lo improcedente;
5.2. dispor que a forma de cobrança de transbordo de contêineres realizada
pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) está embasada em
disposição contratual válida e ocorre de forma regular desde a origem do Contrato de
Arrendamento nº 020/1998;
5.3. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca do
entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral