ACÓRDÃO Nº 428/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 428/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011043/2024-90
2. Interessado: Erivaldo C. dos Santos - ME
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da
empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, titular da instalação portuária denominada
"Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na Margem Esquerda do
Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, para supressão da limitação de operação de
movimentação de combustível estritamente ao abastecimento de postos flutuantes
("pontões"), prevista no art. 2º da Resolução ANTAQ nº 7.682, de 14 de abril de 2020,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir a solicitação da empresa Erivaldo C. dos Santos - ME, titular da
instalação portuária denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível",
localizada na Margem Esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, para
supressão da limitação de operação de movimentação de combustível estritamente ao
abastecimento de postos flutuantes ("pontões"), prevista no art. 2º da Resolução ANTAQ
nº 7.682, de 14 de abril de 2020;
5.2. autorizar, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
a realização de operação de transbordo de combustíveis para embarcações, em caráter
especial e emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na instalação portuária
denominada "Instalação Portuária para Transbordo de Combustível", localizada na Margem
Esquerda do Rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul/AC, e registrada nos termos da
Resolução ANTAQ nº 7.682, de 14 de abril de 2020;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente
deliberação; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral