SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NO PERU.
Os acordos e convenções internacionais destinados a evitar a dupla
tributação da renda são internalizados no direito brasileiro com status de lei ordinária.
Ocorre que o Simples Nacional é matéria constitucionalmente reservada a leis
complementares. Logo, a opção por esse regime é incompatível com a utilização de
qualquer benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido neles previsto,
salvo se houver previsão expressa na lei complementar.
No caso, se uma receita de exportação de serviços ao Peru for tributada em
período de apuração em que a exportadora é optante, não é possível deduzir os
percentuais de IRPJ e de contribuições sociais do Simples Nacional, a título de dupla
tributação. Desse modo, uma eventual retenção de tributo peruano não é passível de
dedução no PGDAS-D, restituição ou compensação com tributo apurado na forma do
Simples Nacional.
Dispositivos Legais: CF, art. 146, § 1º; Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 18, §§ 14, 20, art. 21, § 9º, art. 24, § 1º; CTN, art. 98; Decreto nº 500, de
2009.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral da Cosit