RESOLUÇÃO-RE Nº 2.761, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Essenciall Care cosmeticos Ltda - ME - CNPJ: 11793326000130
Produto - (Lote): GEL CORPORAL 12 ERVAS BELLAROME (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1029246/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto contém indicações terapêuticas,
indevidamente notificado nesta Agência como cosmético, em desacordo com o art. 3º
e 12º da Resolução-RDC nº 752, de 2022, e tendo em vista o previsto no inciso V do
art. 3°, arts 5º, 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
2. Empresa: Pharmadelle Formulas Ltda EPP - CNPJ: 21570535000178
Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS (TODOS); PROTETOR SOLAR
COMPACTO FPS 30 (TODOS); PROTETOR LUZ VISÍVEL (TODOS); PRIMER GLOW ROSÉ
(TODOS); PRIMER GLOW BRONZE (TODOS); ILUMINADOR ANTIACNE E CLAREADOR
(TODOS); CORRETIVO ANTIOLHEIRAS (TODOS); BLUSH OIL FREE (TODOS) ;BIOLEVAN
SÉRUM (TODOS); BIOLEVAN LOÇÃO TÔNICA (TODOS); BIOLEVAN ÁGUA MICELAR
(TODOS); BALM MULTIFUNCIONAL ROSA (TODOS); ÁGUA MICELAR COM NIACINAMIDA
(TODOS); DOUBLE CARE REVOLUTION DAY E NIGHT (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1017840/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na
Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.