ANEXO MARQUES E MARQUES FARMACIA LTDA / 44.303.636/0001-88 25351.364719/2024-01 / 1314490 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0895284243 -------------------------------------- LEONIR GARCIA DE MOURA / 46.199.471/0001-71 25351.364546/2024-12 / 1314486 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0892373245 -------------------------------------- APTEEKKI FARMÁCIA LTDA / 30.064.084/0005-11 25351.364431/2024-28 / 1314088 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0891764241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46017.006083/2018-08 .216020867 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .2 .46017.006084/2018-44 .216020581 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .3 .46017.006086/2018-33 .216021022 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .4 .46017.006088/2018-22 .216020778 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .5 .46206.009777/2019-42 .218901607 .Brb Banco de Brasilia Sa .DF . .6 .46208.007656/2018-65 .214922219 .Vieira e Teixeira Imobiliária Ltda. .GO . .7 .14152.061329/2020-70 .219630267 .Condupasqua-Condutores Eletricos Ltda .MG . .8 .14152.061332/2020-93 .219630291 .Condupasqua-Condutores Eletricos Ltda .MG . .9 .46017.003781/2016-81 .210028394 .Lilian Denise Cangucu Neves .MG . .10 .46017.003783/2016-71 .210017813 .Lilian Denise Cangucu Neves .MG . .11 .14152.036360/2020-72 .218668805 .Pollo Engenharia E Construcoes Ltda .MG . .12 .14152.036333/2020-08 .219384614 .Pollo Engenharia E Construções Ltda .MG . .13 .14152.126568/2020-82 .220276315 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .14 .14152.126570/2020-51 .220276331 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .15 .14152.126573/2020-95 .220276366 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .16 .14152.126574/2020-30 .220276374 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .17 .14152.126575/2020-84 .220276382 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .18 .14152.105982/2020-58 .220070458 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .19 .14152.105992/2020-93 .220070555 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .20 .14152.106899/2020-04 .220079625 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .21 .14152.107378/2020-66 .220084416 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .22 .14152.107380/2020-35 .220084432 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .23 .14152.107401/2020-12 .220084645 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .24 .46222.006599/2019-08 .218429991 .Clube Do Remo .PA . .25 .46085.001215/2019-74 .218378882 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .26 .46085.001216/2019-19 .218378939 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .27 .46085.001217/2019-63 .218378963 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .28 .46085.001218/2019-16 .218378874 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .29 .14152.101174/2020-11 .220022372 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .30 .14152.101178/2020-08 .220022411 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .31 .14152.101185/2020-00 .220022488 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .32 .14152.101190/2020-12 .220022534 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .33 .14152.099439/2020-12 .220005028 .Tintas Lux Ltda .PB . .34 .14152.111436/2020-56 .220124990 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .35 .14152.111437/2020-09 .220125007 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .36 .14152.111441/2020-69 .220125040 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .37 .14152.112982/2020-12 .220140456 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .38 .14152.112983/2020-59 .220140464 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .39 .14152.112985/2020-48 .220140481 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .40 .14152.121343/2020-30 .220224064 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .41 .14152.121348/2020-62 .220224111 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .42 .14152.121350/2020-31 .220224137 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .43 .14152.121365/2020-08 .220224285 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .44 .14152.121375/2020-35 .220224382 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .45 .14152.121405/2020-11 .220224684 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .46 .14152.121439/2020-06 .220225028 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .47 .14152.121512/2020-31 .220225753 .Tks Seguranca Privada Ltda .PB . .48 .46213.026508/2018-71 .216487269 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .49 .46213.026509/2018-15 .216487161 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .50 .46213.026510/2018-40 .216487706 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .51 .46213.026511/2018-94 .216487668 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .52 .46297.000698/2019-02 .217875050 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .53 .46297.000699/2019-49 .217875106 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .54 .46297.000700/2019-35 .217875173 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .55 .46297.000702/2019-24 .217875246 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .56 .46295.000147/2019-51 .216601126 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .57 .46295.000148/2019-03 .216602831 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .58 .46295.000149/2019-40 .216602858 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .59 .46295.000150/2019-74 .216602866 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .60 .46213.015160/2019-77 .218189991 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .61 .46213.015161/2019-11 .218190301 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .62 .46213.015162/2019-66 .218190492 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .63 .46213.015163/2019-19 .218190689 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .64 .46213.015164/2019-55 .218191359 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .65 .46213.015165/2019-08 .218191278 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .66 .46213.015166/2019-44 .218191464 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .67 .14152.008310/2020-03 .219113092 .Mediterranea Distribuidora de Bebidas Ltda - Em Recuperacao Judicial .PE . .68 .14152.045179/2020-57 .219480001 .Pag Menos Supermercado Ltda .PE . .69 .14152.045181/2020-26 .219480028 .Pag Menos Supermercado Ltda .PE . .70 .46295.002277/2019-28 .218887540 .Pag Menos Supermercado Ltda .PE . .71 .46295.002278/2019-72 .218887582 .Pag Menos Supermercado Ltda .PE . .72 .46295.002279/2019-17 .218887647 .Pag Menos Supermercado Ltda .PE . .73 .14152.012220/2020-17 .219151831 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .74 .46213.013432/2019-02 .217950973 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .75 .46213.015881/2019-87 .218283296 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .76 .46213.015882/2019-21 .218282982 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .77 .46213.017123/2019-01 .218476531 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .78 .46213.017978/2019-24 .218575386 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .79 .46213.017979/2019-79 .218575394 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .80 .46213.017980/2019-01 .218575408 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .81 .46213.017981/2019-48 .218575424 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .82 .46297.001172/2019-31 .218726759 .Rogerio Ribeiro de Almeida Eireli .PE . .83 .46297.001173/2019-86 .218726741 .Rogerio Ribeiro de Almeida Eireli .PE . .84 .46297.001174/2019-21 .218726732 .Rogerio Ribeiro de Almeida Eireli .PE . .85 .46297.001175/2019-75 .218726724 .Rogerio Ribeiro de Almeida Eireli .PE . .86 .46213.021490/2019-00 .218936516 .Santos Agricultura e Alimentos Ltda .PE . .87 .46213.021491/2019-46 .218936508 .Santos Agricultura e Alimentos Ltda .PE . .88 .46213.021492/2019-91 .218936524 .Santos Agricultura e Alimentos Ltda .PE . .89 .46213.021493/2019-35 .218936532 .Santos Agricultura e Alimentos Ltda .PE . .90 .46213.003491/2019-64 .216367204 .Saraiva Equipamentos Ltda Em Recuperacao Judicial .PE . .91 .46213.003492/2019-17 .216367212 .Saraiva Equipamentos Ltda Em Recuperacao Judicial .PE . .92 .46213.010392/2019-39 .217543090 .Saraiva Equipamentos Ltda Em Recuperacao Judicial .PE . .93 .46213.010393/2019-83 .217543324 .Saraiva Equipamentos Ltda Em Recuperacao Judicial .PE . .94 .46017.003420/2019-88 .218693265 .Sport Club do Recife .PE . .95 .46017.003424/2019-66 .218693192 .Sport Club do Recife .PE . .96 .46017.003428/2019-44 .218693214 .Sport Club do Recife .PE . .97 .46017.003432/2019-11 .218693176 .Sport Club do Recife .PE . .98 .46213.018896/2019-05 .218690479 .Sport Club do Recife .PE . .99 .46213.018898/2019-96 .218690690 .Sport Club do Recife .PE . .100 .46213.020636/2018-19 .216071127 .Titara Agropecuaria Comercio e Locacoes Ltda .PE . .101 .46213.020638/2018-08 .216077613 .Titara Agropecuaria Comercio e Locacoes Ltda .PE . .102 .46213.026781/2018-03 .216504457 .Titara Agropecuaria Comercio e Locacoes Ltda .PE . .103 .14152.058361/2020-78 .218877145 .Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial .PE . .104 .14152.058362/2020-12 .218877153 .Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial .PE . .105 .14152.058363/2020-67 .218877161 .Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial .PE . .106 .46213.019296/2019-56 .218761007 .Usina Bom Jesus S/A Em Recuperacao Judicial .PE . .107 .14152.048280/2021-41 .220800260 .Carvale Comercio de Produtos de Aquecimento Lazer e Decoracao Ltda .RJ . .108 .46215.020009/2017-79 .213282496 .Posidonia Shipping & Trading Ltda .RJ . .109 .46215.015934/2019-40 .218231512 .VW Consultoria e Construcao Civil Eireli .RJ . .110 .46215.015936/2019-39 .218231202 .VW Consultoria e Construcao Civil Eireli .RJ . .111 .46215.015938/2019-28 .218221142 .VW Consultoria e Construcao Civil Eireli .RJ . .112 .46211.001399/2019-80 .217074707 .América Futebol Clube .RN . .113 .46211.001400/2019-76 .217074715 .América Futebol Clube .RN . .114 .46217.001717/2019-52 .217136541 .Aram Praia Hotel Ltda .RN . .115 .46217.001719/2019-41 .217136711 .Aram Praia Hotel Ltda .RN . .116 .14152.050360/2021-66 .220821062 .CEI - Centro de Educacao Integrada S.A .RN . .117 .46217.005320/2019-30 .218144440 .Colegio Pentagono Ltda .RN . .118 .46217.005360/2019-81 .218218311 .Colegio Pentagono Ltda .RN . .119 .46217.005361/2019-26 .218217633 .Colegio Pentagono Ltda .RN . .120 .14152.079142/2020-22 .219802050 .Comercial Belolar Eireli .RN . .121 .14152.063698/2021-88 .220940673 .Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern .RN . .122 .14152.063627/2021-85 .220939969 .Companhia Energetica eo Rio Grande do Norte Cosern .RN . .123 .14152.019594/2021-36 .220513406 .Condominio Apart Hotel Residence Vespucci .RN . .124 .14152.110760/2020-57 .220118230 .Condominio Edificio Barao do Rio Branco .RN . .125 .14152.023908/2021-03 .220556547 .F. de A. da Silva - Racoes .RN . .126 .46291.000394/2019-97 .217768270 .Segantini e Segantini Ltda .RN . .127 .14152.126283/2020-41 .220273464 .Teleperformance CRM S.A.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.753, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/07/2024