RESOLUÇÃO CFFA Nº 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a aprovação do novo Código de
Processo Disciplinar - CPD e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto n.º
87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a necessidade de atualização do Código de
Processo Disciplinar - CPD do Conselho Federal de Fonoaudiologia; Considerando a decisão
do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 1ª sessão da 191ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o novo Código de Processo Disciplinar - CPD do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia.
Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 503 de 2017, publicada no
Diário Oficial da União no dia 24 de maio de 2017, edição 98,seção 1,página 84; n.º 539,
de 2019,publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de fevereiro de 2019,edição 31,
seção 1, página 81, n.º 550, de 2019,publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de
agosto de 2019, edição 150,seção 1, página 54, n.º 614 de 2021, publicada no Diário
Oficial da União no dia 12 de abril de 2021, edição 67, seção 1, página 186, e n.º 694 de
2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de março de 2023, edição 49, seção
1, página 160.
Art. 3º Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir de 1º
de janeiro de 2024, cabendo ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia a sua ampla
divulgação.
CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Código estabelece os procedimentos
para a apuração de faltas disciplinares e infrações à Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de
1981, ao Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, ao Código de Ética da
Fonoaudiologia e às Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa. Art. 2º Os
processos administrativos disciplinares serão classificados em: I - Processos administrativos
de fiscalização: processos para apuração de faltas e infrações à Lei n.º 6.965, de 1981, ao
Decreto n.º 87.218, de 1982, e/ou às Resoluções do CFFa cometidas por pessoa física não
inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita; II - Processos éticos: processos para
apuração de faltas e infrações éticas cometidas por pessoa física inscrita; III - Processos
éticos simplificados: processos para apuração e julgamento de faltas e infrações éticas
cometidas por pessoa física inscrita que esteja irregular com o registro profissional; IV -
Processos administrativos funcionais: processos para apuração e julgamento de infrações
cometidas por Conselheiros no exercício do mandato; V - Processos de suspensão
cautelar: processos para suspensão cautelar do exercício da Fonoaudiologia em casos com
razoáveis indícios de autoria e materialidade delitivas, que estejam colocando em risco a
saúde e/ou a integridade física dos clientes. Parágrafo único. Fica facultada à Comissão de
Ética do Conselho Regional de Fonoaudiologia a instauração de processo ético pelo não
pagamento das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia. (Revogado pela Resolução CFFa Nº 731 de 13 de abril de 2024) Art. 3º O
recebimento da representação, a instrução e o julgamento serão da competência do
Conselho Regional de Fonoaudiologia da localidade da inscrição principal do representado.
§ 1º A representação relativa a Conselheiro Regional que esteja no exercício do mandato
deverá ser encaminhada ao CFFa para sorteio de outro Conselho Regional de
Fonoaudiologia, competindo-lhe o recebimento, a instrução e o julgamento da
representação, nos termos deste Código. § 2º A regra do § 1º deste artigo será aplicada
no caso de representações por infrações éticas e por infrações administrativas cometidas
no exercício do mandato. § 3º No caso de representação por infrações éticas em grau de
recurso ao CFFa ou administrativas relacionada a Conselheiro Federal que esteja no
exercício do mandato, deverá ser convocado um Plenário ad hoc, que nomeará uma
Comissão de Ética, também ad hoc, competindo-lhe o recebimento, a instrução e o
julgamento da representação, em primeira instância, assegurado o recurso ao Plenário ad
hoc, conforme rito previsto neste Código. (Revogado pela Resolução CFFa Nº 731 de 13 de
abril de 2024) § 3º No caso de representação por infrações administrativas cometidas por
Conselheiro Federal que esteja no exercício do mandato, deverá ser convocado um
Plenário ad hoc, que nomeará uma Comissão de Ética também ad hoc, à qual competirá
o recebimento, a instrução e o julgamento da representação, em primeira instância,
assegurado o recurso ao Plenário ad hoc, conforme rito previsto neste Código. (Alterado
pela Resolução CFFa Nº 731 de 13 de abril de 2024) § 4º O Plenário do Conselho Federal
ficará impedido de julgar recurso que tenha como parte Conselheiro Federal no exercício
de mandato, devendo ser convocado o Plenário ad hoc. (Incluído pela Resolução CFFa Nº
731 de 13 de abril de 2024) § 4º Os Conselhos Regionais deverão atender às requisições
de diligências do Conselho processante, visando à cooperação processual. (Revogado pela
Resolução CFFa Nº 731 de 13 de abril de 2024) § 5º Os Conselhos Regionais deverão
atender às requisições de diligências do Conselho processante, visando à cooperação
processual. (Renumerado pela Resolução CFFa Nº 731 de 13 de abril de 2024) Art. 4º A
apuração e condução de processos disciplinares obedecerão, entre outros, aos princípios
de devido processo legal, da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PROCESSANTES NOS CONSELHOS
PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA Art. 5º Compete à Comissão de Orientação e
Fiscalização dos Conselhos Regionais: I - instaurar, instruir e julgar os processos
administrativos de fiscalização; II - instaurar processos cautelares. Parágrafo único. A
Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais poderá realizar conciliação
até o julgamento do processo administrativo de fiscalização, desde que: a) não haja
indícios de infração ética na conduta do fiscalizado; e b) a infração constatada tenha sido
regularizada. Art. 6º Compete à Comissão de Ética dos Conselhos Regionais instaurar,
instruir, conciliar e julgar os processos éticos e processos éticos simplificados, conforme
disposto no Capítulo VII deste Código, bem como apresentar recurso ex officio quando
aplicadas as sanções previstas nos incisos IV ou V, do art. 22, da Lei n.º 6.965, de 1981.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a conciliação poderá ser
realizada a qualquer tempo. Art. 7º Compete ao Plenário do Conselho Regional indicado
pelo CFFa instaurar, instruir, conciliar e julgar os processos administrativos funcionais,
conforme disposto no Capítulo VII deste Código, bem como apresentar recurso ex officio
ao Plenário do CFFa quando aplicada a sanção de suspensão ou cassação do mandato do
Conselheiro Regional implicado. Art. 8º Compete à Comissão de Ética do CFFa, em relação
ao processo ético em grau de recurso, nomear Conselheiro para emitir relatório e voto, os
quais serão encaminhados ao Plenário do CFFa, nos termos do Capítulo VIII deste Código.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Comissão de Ética do CFFa, instaurar, instruir, conciliar
e julgar os processos administrativos funcionais, conforme disposto no Capítulo VII deste
Código, bem como apresentar recurso ex officio ao Plenário do CFFa, quando aplicada a
sanção de suspensão ou cassação do mandato do Conselheiro Federal implicado.
CAPÍTULO III DO DENUNCIANTE E DAS PARTES PROCESSUAIS Art. 9º Entende-se por
denunciante aquele que, não sendo parte do processo, informa ao Conselho a existência
de possível infração ética ou legal, sem encaminhamento de representação nos moldes do
art. 33 deste Código. Parágrafo único. No ato da apresentação da denúncia, facultar-se-á
ao denunciante a preservação de sigilo de seus dados pessoais, para que deles não tenha
conhecimento o denunciado. Art. 10. Entende-se por parte: I - o representante, quem
promove a representação, nos moldes do art. 33 deste Código; II - o representado, quem
responde a processo, nos termos deste código; e III - o assistente, quem figurou na
qualidade de denunciante ou vítima e foi admitido nos autos pela Comissão de Ética,
quando assim o requerer, atuando como auxiliar do representante e exercendo os
mesmos direitos e deveres deste. CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA E DA REPRESENTAÇÃO Art.
11. Entende-se por denúncia qualquer fato noticiado que indique a possibilidade de
existência de infração ética ou legal. Art. 12. Entende-se por representação a peça escrita
que contenha todos os requisitos do art. 33 deste Código, devidamente identificados pelo
representante. CAPÍTULO V DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 13. Os atos processuais terão
caráter sigiloso e realizar-se-ão em dias e horários previamente determinados, de
preferência, na sede dos Conselhos. § 1º O dever de guardar sigilo estender-se-á à parte
representante, à parte representada, aos assistentes, aos seus procuradores, aos
advogados, aos membros das Comissões de Ética, aos Conselheiros, aos assessores
jurídicos, aos funcionários dos Conselhos e outros que participarem ou tomarem
conhecimento dos atos e eventos processuais, sob pena de incorrerem em
responsabilidade civil, administrativa e penal no caso de divulgação de seu conteúdo. § 2º
Os Conselheiros não pertencentes às Comissões processantes, desde que não impedidos
ou suspeitos, só terão acesso ao processo na fase recursal. § 3º O denunciante não terá
acesso aos autos, a não ser que ingresse no processo como assistente, podendo obter
informações por meio da Comissão de Ética, quando requerido. § 4º As partes, os
assistentes e os advogados legalmente constituídos terão acesso aos autos do processo e
poderão peticionar. § 5º Será admitida a prática de atos processuais em qualquer meio
tecnológico eletrônico de comunicação, inclusive aplicativos de mensagem, desde que haja
a comprovação do recebimento pela(s) pessoa(s) a que foram dirigidos e que esteja
previsto em portaria ou instrução normativa do CFFa ou respectivo Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 6º As decisões plenárias não são alcançadas pelo dever de sigilo,
podendo ser disponibilizadas a qualquer pessoa, devendo, entretanto, haver a supressão
dos dados das partes. (Incluído pela Resolução CFFa Nº 731 de 13 de abril de 2024) Art.
14. Os processos serão organizados sob a forma de autos e terão suas folhas assinadas e
numeradas por agente designado ou por sistema eletrônico dos Conselhos Federal e
Regionais de Fonoaudiologia, atribuindo-se a cada processo um número de ordem. Art. 15.
Os termos processuais deverão conter somente o indispensável à realização de sua
finalidade, não sendo admissíveis espaços em branco, entrelinhas e rasuras, salvo quando
devidamente ressalvados. § 1º Os termos processuais digitados serão impressos ou
armazenados em formato eletrônico e, quando manuscritos, grafados em letra legível. §
2º Os termos de juntada e outros semelhantes serão certificados nos autos, com data,
assinatura e identificação do funcionário do Conselho Profissional. § 3º Todas as
comunicações serão feitas por correspondência com aviso de recebimento, ou por outro
meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento,
sendo seus comprovantes juntados aos autos, conforme § 5º do art. 13 deste Código. §
4º Resultando frustrada a comunicação, esta será feita por edital, observando-se às
seguintes disposições: I - o edital será publicado no Diário Oficial da União, entretanto,
havendo impedimento à publicação em razão de normas próprias do órgão de imprensa,
o edital será publicado em jornal editado no local do domicílio do representado, assim
considerado aquele declarado pelo próprio no Conselho Regional de Fonoaudiologia onde
tenha sua inscrição; II - o edital será afixado na sede do Conselho Regional processante
e nas subsedes, quando houver; III - o prazo do edital será de 30 (trinta) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação a que se refere o inciso I do § 4º
deste artigo. § 5º As partes comunicarão ao Conselho as mudanças de endereço ocorridas
no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local
anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Art. 16. As partes poderão ser
acompanhadas ou representadas, em qualquer fase, por advogado detentor de mandato
com poderes para atuar nos processos administrativos disciplinares. Art. 17. Os autos não
poderão ser retirados da sede do Conselho ou do local onde esteja em curso o processo,
sendo assegurada às partes e a seus representantes legais com procuração nos autos a
obtenção de certidões e cópias, mediante o ressarcimento dos respectivos custos.
Parágrafo único. Os Conselheiros que estiverem atuando no processo poderão retirar os
autos do Conselho, mediante justificativa, e desde que fique registrado em livro de
protocolo ou termo de carga. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS Art. 18. Na contagem dos prazos
processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, sendo contados excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o dia do vencimento. § 1º Nas hipóteses de citação e/ou intimação,
o prazo terá início a partir do primeiro dia útil seguinte ao da juntada aos autos do
comprovante de recebimento da comunicação. § 2º No caso de comunicação editalícia, a
contagem iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado no edital.
§ 3º Na hipótese de serem intimados a parte e seu defensor, iniciar-se-á o prazo recursal
a contar da última juntada do comprovante de recebimento da intimação. § 4º As
intimações ocorridas em audiência ou sessão de julgamento serão feitas à pessoa que
estiver presente, quando se dará a abertura da contagem dos prazos. Art. 19. Os prazos
serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado, sábado
ou domingo, ou, ainda, quando determinado o fechamento do Conselho ou o expediente
do Conselho for encerrado antes do horário regular. CAPÍTULO VII DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS Seção I Da Fase Preliminar Art. 20. A fase preliminar, quando
necessária, será de competência da Comissão de Orientação e Fiscalização ou de agentes
fiscais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e corresponderá à: I - análise de
denúncias encaminhadas ao Conselho; II - análise de fatos com indícios de materialidade
delitiva que chegarem ao conhecimento do Conselho; III - investigação sobre os fatos
narrados, que poderá ser feita pela Comissão de Orientação e Fiscalização e por
responsável pelo ato fiscalizatório; e IV - apuração de indícios de infrações em ações
rotineiras de fiscalização. Parágrafo único. A Comissão de Orientação e Fiscalização
informará ao denunciante sobre a possibilidade deste oferecer a representação nos
moldes do art. 33 deste Código ou ingressar como assistente, na forma do inciso III do art.
10 deste Código. Art. 21. No exercício do poder de fiscalização, tendo o fiscal
conhecimento da suspeita ou do ilícito administrativo, será permitida sua atuação tendo
em vista a fé pública, presunção de legalidade dos seus atos administrativos, a
imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Art. 22. Identificada situação de
irregularidade apta à regularização, deverá o responsável pelo ato fiscalizatório lavrar
termo de constatação, fixando prazo estabelecido em normativas vigentes para
comprovação da regularização, advertindo-se o fiscalizado de que o não atendimento ao
prazo implicará a lavratura de auto de infração. § 1º Deverá também ser lavrado termo
de constatação atestando a regularidade do fiscalizado na hipótese do ato fiscalizatório
não identificar indício de descumprimento às normas vigentes. § 2º O termo de
constatação poderá ser utilizado para requisitar ao fiscalizado a apresentação de
documentos ou informações complementares, no mesmo prazo e sob a mesma sanção do
caput deste artigo. § 3º O termo de constatação, físico ou eletrônico, em qualquer dos
casos deverá ser numerado e preenchido em duas vias, sendo a primeira entregue ao
fiscalizado e a segunda retida pela fiscalização, donde constarão os seguintes dados: I -
número do termo de constatação; II - nome e endereço do fiscalizado; III - nome e
número de registro do(s) fonoaudiólogo(s) que atua(m) no local, se informados; IV -
descrição dos fatos; V - notificações e prazos, se houver; VI - nome completo, documento
de identificação, cargo e assinatura do responsável pelas informações ou por receber e/ou
entregar documentos (se in loco), quando informado; e VII - nome completo, número de
registro/matrícula e assinatura do fiscal, podendo ser eletrônica. § 4º Os campos do termo
de constatação que não forem preenchidos, em função da informação não estar
disponível, deverão ser tornados sem efeito pelo responsável por sua lavratura. Art. 23.
Ao término da fase preliminar, a Comissão de Orientação e Fiscalização poderá: I -
arquivar a denúncia, quando os fatos não configurarem infração legal ou ética; II -
encaminhar a representação ao Presidente do Conselho para que remeta à Comissão de
Ética, para instauração do processo ético-disciplinar, ou ao CFFa, para sorteio do Conselho
Processante, nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 3º deste Código; ou III - lavrar o
auto de infração para instaurar o processo administrativo de fiscalização. Parágrafo único.
O auto de infração ou a representação deverá conter a assinatura do responsável pelo ato
fiscalizatório ou do membro da Comissão de Orientação e Fiscalização. Seção II Do
Processo Administrativo de Fiscalização Art. 24. O processo administrativo de fiscalização
- PAF apurará faltas e infrações cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa
jurídica, inscrita ou não inscrita. Art. 25. Quando o fato configurar infração passível de ser
apurada mediante PAF, o responsável pelo ato fiscalizatório emitirá auto de infração,
instaurando o processo. § 1º O auto de infração deverá ser entregue pessoalmente, por
correspondência com aviso de recebimento, ou por outro meio idôneo e eficaz de que
resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, sendo a segunda via do auto
de infração, o aviso de recebimento e demais peças encaminhadas à Comissão de
Orientação e Fiscalização. § 2º O auto de infração deverá conter: I - a identificação do
representado incluindo nome, endereço, inscrição no CRFa (quando houver) e CPF/CNPJ
(quando fornecido); II - o local, a data e o horário da lavratura do auto; III - o número do
termo de constatação ao qual estiver atrelado, se for o caso; IV - a descrição do fato; V
- o dispositivo legal infringido e sanção aplicável; VI - a intimação do representado para
impugnar o auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe que a não
impugnação importará na confissão ficta dos fatos e aplicação dos efeitos da revelia; e VII
- a assinatura, podendo ser eletrônica, do autuante e a indicação de seu cargo ou função
e número de registro e/ou matrícula. § 3º O número de ordem do processo administrativo
de fiscalização poderá ser o mesmo do auto de infração que o instaurou. Art. 26. O
representado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 18 deste
Código, para apresentar defesa, a qual deverá ser dirigida à Comissão de Orientação e
Fiscalização. Art. 27. Recebido o processo administrativo de fiscalização com a segunda via
do auto de infração e findo o prazo para apresentação da defesa, o Presidente da
Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Fonoaudiologia designará
um de seus membros para analisar e julgar o processo, devendo, em até 30 (trinta) dias
úteis, emitir decisão fundamentada. § 1º O presidente da Comissão de Orientação e
Fiscalização poderá ser relator do processo administrativo fiscal. § 2º O representado
deverá ser intimado da decisão, conforme previsto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 deste
Código. Art. 28. Da decisão do membro da Comissão de Orientação e Fiscalização caberá
recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao Presidente do Conselho Regional
de Fonoaudiologia, que designará 3 (três) membros da própria Comissão para analisar o
recurso oferecido, indicando, entre eles, um relator para, em até 20 (vinte) dias úteis: I -
elaborar relatório com o resumo dos fatos; e II - proferir o seu voto fundamentando a
motivação, analisando as provas com fulcro na legislação vigente, bem como indicando a
eventual sanção a ser aplicada. Art. 29. Recebido o relatório e o voto, em até 10 (dez)
dias úteis a contar do término do prazo do artigo anterior, os outros dois membros da
Comissão de Orientação e Fiscalização proferirão seus votos, lavrando-se o acórdão, que
deverá conter: I - relatório e voto apresentados pelo relator; II - votos dos demais
membros da Comissão; e III - decisão com a eventual sanção a ser aplicada. Parágrafo
único. Os demais membros, em maioria simples, poderão acompanhar o voto do relator
ou discordar total ou parcialmente, hipótese em que deverão fundamentar a sua
discordância. Art. 30. O representado será intimado do inteiro teor da decisão da
Comissão de Orientação e Fiscalização, conforme previsto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15
deste Código. Parágrafo único. Nos processos administrativos de fiscalização, não caberá
recurso aos Plenários do Conselho Regional e Federal de Fonoaudiologia. Art. 31. Nas
omissões do processo administrativo de fiscalização, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as
regras do processo ético previstas neste Código. Seção III Do Processo Ético Art. 32. O
processo ético apurará as faltas e infrações éticas cometidas por pessoa física inscrita. §
1º O processo ético será iniciado mediante representação assinada por qualquer
interessado, ou de ofício, pelos Conselhos de Fonoaudiologia, por iniciativa de qualquer de
seus órgãos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes, ou após conclusão de
fase preliminar, assinada pelo responsável pelo ato fiscalizatório ou Conselheiro integrante
da Comissão de Orientação e Fiscalização. § 2º A representação contra membros dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia por infração ética será processada e julgada pelo
Conselho Regional a ser sorteado pelo CFFa (ex vi do art. 3º deste Código), observados o
procedimento e os impedimentos e suspeições previstos nos arts. 183 e 184 deste Código.
§ 3º A representação contra membros do CFFa, por infração ética, será processada e
julgada pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da sua inscrição principal, observados o
procedimento e os impedimentos e suspeições previstos nos arts. 183 e 184 deste Código,
bem como o parágrafo 3º do art. 3º deste Código sobre o grau de recurso ao CFFa.
Subseção I Da Instauração Art. 33. Para a instauração de processo ético, a representação
deverá ser direcionada ao Presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito
e assinado pelo representante, mesmo que digitalmente de forma validada, contendo: I -
nome e qualificações do representante e do representado, respectivamente; II - descrição
circunstanciada e objetiva dos fatos, com indicação dos artigos do Código de Ética
supostamente infringidos; III - provas de que o representante pretende demonstrar a
verdade dos fatos alegados; e IV - nome das testemunhas e suas qualificações, quando
houver, limitadas à quantidade de 3 (três). Art. 34. Recebida a representação, o Presidente
do Conselho Regional de Fonoaudiologia a remeterá à Comissão de Ética para a
instauração do processo. Art. 35. A Comissão de Ética deverá instaurar o processo ético-
disciplinar, podendo: I - decidir pelo arquivamento do processo; II - intimar o
representante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a representação; III
- iniciar a instrução do processo. § 1º Da decisão pelo arquivamento do processo caberá
recurso ao Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, na forma do art. 12, inciso
III, da Lei n.º 6.965, de 1981. § 2º A instrução do processo poderá ficar sob a competência
de qualquer dos integrantes da Comissão de Ética na ausência dos demais. § 3º A
Comissão de Ética deverá consultar o CFFa e/ou o Conselho Regional de Fonoaudiologia
onde o representado estiver inscrito, para apurar seus antecedentes. Art. 36. A
instauração do processo deverá constar do cadastro interno de processos éticos, de
caráter sigiloso, do Conselho Regional de Fonoaudiologia processante, bem como do CFFa.
Parágrafo único. Após o encerramento do processo, o Conselho Regional de
Fonoaudiologia deverá comunicar o fato ao CFFa. Art. 37. Os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia deverão colocar à disposição da Comissão de Ética funcionários com a
incumbência de apoiar as reuniões, aos quais caberá lavrar atas e termos de depoimento
e executar atividades administrativas e de assessoramento, inclusive técnico e jurídico,
necessários ao seu pleno funcionamento. Subseção II Da Citação Art. 38. A Comissão de
Ética determinará a citação dos representados para, querendo, apresentar defesa no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Art. 39. O mandado de citação será
cumprido nas formas previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 deste Código e conterá: I -
o nome e o endereço das partes; II - o número do processo; III - a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados; IV - a indicação do prazo de 15 (quinze) dias
úteis para apresentação de defesa por escrito, sob pena de revelia, com exposição dos
fatos e indicação das provas que se pretenda produzir e testemunhas; e V - a assinatura
de agente administrativo do Conselho ou de Conselheiro. § 1º O mandado de citação será
acompanhado da cópia da representação. § 2º Havendo mais de um representado, o
prazo para apresentação de defesa será único e começará a fluir da juntada aos autos do
último mandado de citação, devidamente cumprido. § 3º Os prazos serão contados
conforme descrito nos arts. 18 e 19 deste Código. § 4º Considerar-se-á citada a parte caso
esta ou seu representante legal, desde que com poderes específicos para receber citação,
tenha vistas dos autos antes de efetivada a citação, devendo o fato ser certificado nos
autos, iniciando-se o prazo para defesa a contar do primeiro dia útil subsequente às vistas.
Subseção III Da Revelia Art. 40. Será declarado revel pela Comissão de Ética o
fonoaudiólogo representado que não apresentar defesa dentro do prazo determinado no
art. 39, inciso IV, deste Código. § 1º A revelia não resultará necessariamente na
condenação do representado. § 2º O revel poderá intervir a qualquer momento no
processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 41. Declarada a revelia, a
Comissão de Ética solicitará ao Presidente do Conselho a nomeação de defensor dativo,
devendo este ser advogado ou fonoaudiólogo regularmente inscrito no Conselho Regional
de Fonoaudiologia, que não esteja respondendo a processo ético e que não tenha sido
condenado em processo anterior. § 1º A nomeação de fonoaudiólogo como defensor
dativo não poderá recair sobre profissional que seja Conselheiro efetivo ou suplente do
CFFa ou dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. § 2º O defensor dativo deverá ser
remunerado pelos atos praticados no processo ético, sendo esta remuneração estipulada
pelo Conselho, estando autorizado o pagamento de verba de representação ou de
remuneração específica para o exercício da defesa dativa. Art. 42. Compete ao defensor
dativo: I - apresentar defesa, que poderá ser genérica, ou seja, por negativa geral dos
fatos constantes da representação; II - comparecer a todos os atos processuais; III -
praticar todos os atos referentes aos interesses do representado; e IV - apresentar recurso
cabível em caso de decisão condenatória. § 1º O defensor dativo deverá ser intimado de
todos os atos processuais, na forma prevista neste Código. § 2º Caso o defensor dativo
não cumpra satisfatoriamente o seu munus público, a Comissão de Ética poderá solicitar
a sua substituição ao Presidente do Conselho, que deverá declarar o alcance do ato de
destituição do dativo, se os atos praticados anteriormente serão considerados válidos ou
não, e quais atos serão atingidos pelo eventual reconhecimento da sua invalidade.
Subseção IV Das Provas Art. 43. As provas poderão ser documentais, testemunhais e
periciais, não havendo hierarquia entre elas. Art. 44. O representado deverá arrolar as
suas testemunhas e juntar as provas documentais na defesa, sob pena de preclusão. § 1º
As partes poderão juntar documentos aos autos ou solicitar perícias até o encerramento
da instrução processual. § 2º É lícito às partes juntar, a qualquer tempo, prova
documental destinada a provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor
aqueles que foram produzidos nos autos. § 3º Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 45. A parte que requerer a prova
pericial indicará os motivos pelos quais será necessária sua produção, sob pena de
indeferimento. Art. 46. Deferida a prova pericial, ou caso o requerimento seja da própria
Comissão de Ética, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias
úteis, formular quesitos, podendo indicar assistente técnico. Art. 47. Decorrido o prazo
para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, a Comissão de Ética
designará o perito, notificando as partes. § 1º As partes terão prazo comum de 5 (cinco)
dias úteis para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito indicado. § 2º Ciente da
nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias úteis: I - proposta de honorários; II -
currículo, com comprovação de atuação na área de especialização; com comprovação de
expertise na matéria a ser periciada; III - contatos profissionais, em especial o endereço
eletrônico, para os quais serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º O ônus da prova
pericial caberá ao requerente, que será notificado a depositar, antecipadamente, à ordem
do Conselho, o valor integral da proposta de honorários do perito. § 4º As perícias
requeridas pela Comissão de Ética correrão por conta do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, cabendo às partes o pagamento das custas do assistente técnico, caso
indicado. Art. 48. O perito assinará termo assumindo o compromisso legal para realização
da perícia. Parágrafo único. As perícias e seus subsequentes laudos técnicos deverão ser
realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do termo de
compromisso, prorrogáveis a critério da Comissão de Ética. Art. 49. As partes deverão ser
intimadas da data designada para a realização da perícia, podendo comparecer
acompanhadas de seus advogados. Art. 50. Recebido o laudo pericial, as partes serão
intimadas para conhecimento e manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis,
podendo, se for o caso, apresentar quesitos suplementares. Parágrafo único. No caso de
apresentação de quesitos suplementares, a Comissão de Ética intimará o perito para
respondê-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 51. A Comissão de Ética poderá
convocar o perito para prestar esclarecimentos, quando entender necessário, intimando as
partes para o ato. Subseção V Das Testemunhas e dos Depoimentos Art. 52. Recebida a
defesa, a Comissão de Ética designará local, data e horário para depoimento pessoal das
partes e oitiva das testemunhas, providenciando a intimação, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias úteis, para o comparecimento destas. § 1º Caberá ao advogado da
parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local
da audiência designada, dispensando-se a intimação da Comissão. § 2º As partes
comprometer-se-ão a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação
de que trata o § 1º deste artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que
a parte desistiu de sua inquirição. § 3º Por ocasião da inquirição do representado, este
será informado do seu direito de permanecer calado, de não produzir prova contra si e de
ser representado por advogado, sem que o seu silêncio venha em seu prejuízo. § 4º Não
será admitida, em hipótese alguma, a substituição da oitiva da testemunha por
documento escrito. Art. 53. Cada parte poderá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas,
que serão ouvidas no mesmo dia, após o representante e antes do representado. Art. 54.