RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26 DE JULHO DE 2024
Aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão II e III e dos
indicadores para fins de distribuição da complementação-
VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador
para educação infantil da complementação-VAAT, para
vigência no exercício de 2025.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com base no disposto no art. 15 do Decreto
nº 10.656, de 22 de março de 2021, e considerando as deliberações em reunião da
Comissão realizada em 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a metodologia referente à condicionalidade prevista no
inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 para a distribuição dos recursos da
complementação-VAAR em 2025, com fundamento na Nota Técnica Conjunta Nº
25/2023 e com base nos dados da edição do SAEB de 2023.
Parágrafo único. As situações de excepcionalidade referentes à
condicionalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 serão
disciplinadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade por meio de resolução.
Art. 2º Aprovar a metodologia referente à condicionalidade prevista no inciso III do
§ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, a ser aferida pelo Inep, com fundamento na Nota Técnica
Nº 5/2024/CGEE/DIRED e com base nos dados da edição do SAEB de 2019 e de 2023.
Art. 3º Aprovar, para fins de distribuição dos recursos da complementação
do VAAR em 2025, a utilização da metodologia prevista na Nota Técnica Nº
12/2024/CGEE/DIRED-INEP para o cálculo dos indicadores de atendimento e de
melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdades, previstos no art. 5º, inciso
III, no art. 14, caput e §§ 2º e 3º, e no art. 15, inciso III, da Lei nº 14.113/2020.
Art. 4º Manter a metodologia de cálculo do indicador para educação infantil
de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, e art. 9º da
Resolução da CIF Nº 1, de 28 de julho de 2023, com fundamento na Nota Técnica nº
8/2023-CGEE/DIRED/INEP.
Art. 5º As Notas Técnicas emitidas pelo Inep que fundamentam as
metodologias aprovadas são consideradas parte integrante desta Resolução e serão
publicadas na página da CIF no portal eletrônico do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O Inep e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação (SEB) poderão elaborar outros materiais orientativos, a fim de facilitar o
amplo entendimento das metodologias tratadas nesta Resolução, os quais poderão ser
também disponibilizados na página da CIF.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Coordenadora da Comissão