PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.412, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.412, DE 29 DE JULHO DE 2024
Autoriza a divulgação da Versão 1.4 do Manual da
Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso
II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I
do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 76, II e 78, § 5º, incisos II, III,
V, VI e § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e tendo em vista as
deliberações realizadas na 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Certificação dos
Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, realizada no dia 03 de junho de 2024, cujos membros foram
designados pela Portaria SRPC/ MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 1.4 do Manual de Certificação dos
Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria
de Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores - Internet.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - Portaria SPPS/MTPS nº 3, de 7 de dezembro de 2015;
II - Portaria SPREV/SEPRT/ME nº 14, de 30 de abril de 2019;
III - Portaria SPREV nº 20.532, de 08 de setembro de 2020;