PORTARIA SPU/MGI Nº 5.121, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.121, DE 19 DE JULHO DE 2024
Entrega de imóvel da União, não edificado, situado
na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes no
Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná ao
Comando da Marinha, objetivando à construção e
instalação da Sede do Núcleo Especial de Polícia
Marítima em Foz do Iguaçu/PR
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e no art. 2º, §3º, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a
decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata de Reunião