PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista
o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo nº
10154.152584/2023-01, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social o imóvel da União que hoje forma um núcleo consolidado
urbano, conhecido como bairro Dom João Batista, no município de Vila Velha, ES, com
matrícula nº 65.733 - Livro nº 2 MV - Fl. 011, 12 de março de 2002 - 1º Ofício 1ª Zona
Registro de Imóveis, Vila Velha, ES; RIP 5703.0100041-02; com área total de 169.485,91 m²,
sendo: Área alienável (fora da faixa de segurança) = 161.451,41 m² e área não alienável =
8.034,50m² (dentro da faixa de segurança), conforme Memorial Descritivo SEI nº 38981127
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e beneficiará
aproximadamente 272 (duzentos e setenta e duas) famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Vila Velha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE