PORTARIA MCOM Nº 14.011, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.011, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MCOM nº 13.356, de 28 de
maio de 2024, que instituiu, no âmbito do
Gabinete do Ministro das Comunicações, o
Programa de Gestão e Desempenho para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das
entregas.
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 1º da Portaria MCOM nº 12.395,
de 29 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MCOM nº 13.356, de 28 de maio de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
Parágrafo único. Até 30% (trinta por cento) das vagas remanescentes de que
trata o inciso II do caput que não forem preenchidas no processo seletivo interno,
poderão ser remanejadas para outras Unidades Instituidoras, na medida que houver
candidato aprovado e desde que não ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) da
força de trabalho total do órgão na modalidade teletrabalho, conforme art. 2º da
Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024.
................................................................................................................................
Art. 6º ..................................................................................................................
I - durante o primeiro ano do estágio probatório na modalidade
teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
................................................................................................................................
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº
21, de 16 de julho de 2024.
................................................................................................................................
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024".
Art. 2º O Anexo da Portaria GM/MCOM nº 13.356, de 28 de maio de 2024,
passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELA CALADO E SILVA MELLO