PORTARIA MCOM Nº 12.851, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.851, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.026969/2021-12, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE
ARICANDUVA DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 958/2009,
publicada no Diário Oficial da União em 24/11/2009, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 211/2012, publicado no Diário Oficial da
União em 20/06/2012, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.034494/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA
TIRADENTES, N°349 para LOCAL NÃO ARRUADO - FAZ. CACHOEIRA - ZONA RURAL, na
localidade de Aricanduva/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 17°52'44"S e longitude 42°33'16"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ