PORTARIA GM/MS Nº 4.934, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.934, DE 26 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a oferta de cursos para Formação de
Preceptores para Programas de Residência em
Medicina de Família e Comunidade e estabelece os
critérios para concessão de bolsa-formação preceptoria
em Medicina de Família e Comunidade aos médicos
participantes do curso de especialização em
preceptoria.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em atendimento a Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:
I - a oferta de cursos para Formação de Preceptores para Programas de Residência
em Medicina de Família e Comunidade; e
II - os critérios para concessão de bolsa-formação preceptoria em Medicina de
Família e Comunidade.
Parágrafo único. A bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade tem por objetivo subsidiar e assegurar instrumentos para o processo de expansão
de vagas de Residência em Medicina de Família e Comunidade.
Art. 2º As ações formativas de preceptoria para Programas de Residência em
Medicina de Família e Comunidade contemplam cursos de especialização em preceptoria
ofertados pelo Ministério da Saúde na forma desta Portaria.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, poderá firmar
acordos, contratos, convênios, termos de execução descentralizada - TED, termos de ajuste ou
outros instrumentos correlatos com instituições colaboradoras habilitadas para a execução dos
cursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e à
Secretaria de Atenção Primária à Saúde definir o conteúdo e as metodologias pedagógicas das
atividades formativas em articulação com as instituições colaboradoras.
Art. 4º Compete às instituições colaboradoras, sob a supervisão do Ministério da
Saúde:
I - desenvolvimento das atividades formativas;
II - monitoramento e acompanhamento das atividades pedagógicas;
III - efetuar a matrícula dos médicos residentes que participarem dos cursos de
especialização em preceptoria;
IV - realizar o envio de relatório mensal à Secretaria de Atenção Primária à Saúde,
até o quinto dia útil, que ateste a frequência e o desempenho satisfatório ou insatisfatório dos
matriculados no curso de especialização em preceptoria; e
V - emissão dos certificados de conclusão dos cursos.
Parágrafo único. A permanência e a certificação de conclusão dos cursos ficarão
condicionadas à frequência e ao desempenho satisfatórios, avaliados pelas instituições
colaboradoras.
Art. 5º O curso de especialização em preceptoria será ofertado aos médicos:
I - residentes que participem de Programas de Residência em Medicina de Família e
Comunidade; ou
II - egressos de Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade
que sejam residentes em programas de ano adicional ou de alguma área de atuação da
Medicina de Família e Comunidade.
§ 1º Para os incisos I e II serão considerados os programas autorizados pela
Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
§ 2º Os cursos de especialização em preceptoria serão precedidos de edital para
seleção dos candidatos para ingresso, considerando os critérios e quantitativo de vagas
definidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Os médicos residentes de que dispõe o caput devem comprovar, no ato da
matrícula, que possuem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e
no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SisCNRM.
Art. 6º Aos médicos residentes que participarem dos cursos de especialização em
preceptoria, com prazo de duração de dois anos, será concedida bolsa-formação preceptoria
em Medicina de Família e Comunidade.
Art. 7º A bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade terá o
valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os participantes do curso de especialização
em preceptoria.
Parágrafo único. Será devido o pagamento integral mensal da bolsa-formação
preceptoria em Medicina de Família e Comunidade apenas aos que iniciarem o exercício de
suas atividades no curso até o dia 14 do mês de referência, não havendo o pagamento de
valores parciais, proporcionais ou acumulados se ultrapassado esse dia.
Art. 8º O pagamento da bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade ocorrerá mensalmente, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, em conta
corrente de instituição financeira a ser indicada pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O médico deverá cientificar a instituição colaboradora sobre os dados
bancários para depósito da bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade.
§ 2º Não é cabível a indicação de conta conjunta, conta poupança ou conta
salário.
Art. 9º O pagamento da bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade será efetuado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde até o décimo quinto
dia útil do mês subsequente ao mês em que as ações formativas forem realizadas pelas
instituições colaboradoras.
Art. 10. Os médicos residentes que concluírem a residência antes da conclusão do
curso de especialização em preceptoria, poderão permanecer desenvolvendo as ações
formativas do curso e receber a bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade.
Art. 11. O pagamento da bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e
Comunidade poderá ser suspenso temporariamente em caso de descumprimento dos critérios
exigidos nesta Portaria ou no regulamento do curso.
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de desligamento de que trata o art. 13
desta Portaria, o pagamento da bolsa-formação será reestabelecido havendo a regularização
da desconformidade que gerou a suspensão.
Art. 12. Os valores apurados como recebidos indevidamente a título de bolsa-
formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade deverão ser restituídos ao erário,
com atualização monetária, pelo participante do curso de especialização em preceptoria.
Art. 13. O participante do curso de especialização em preceptoria será desligado de
suas atividades, com o consequente cancelamento da bolsa, quando informado pela instituição
colaboradora ao Ministério da Saúde, observado o devido processo legal, nas seguintes
hipóteses:
I - frequência e desempenho insatisfatórios, segundo avaliação e monitoramento
periódicos realizados pelas instituições colaboradoras;
II - desrespeito e falta de urbanidade para com os outros discentes, o corpo
docente e demais apoiadores do curso de formação de preceptores; ou
III - desistência do próprio cursista comunicada à coordenação do curso.
Art. 14. O residente de que trata o inciso I do art. 5º que for desligado de Programa
de Residência em Medicina de Família e Comunidade, por desistência ou reprovação, poderá
continuar realizando as atividades formativas do curso de especialização em preceptoria, mas
não receberá a bolsa-formação preceptoria em Medicina de Família e Comunidade.
Art. 15. A instituição colaboradora deverá comunicar à Secretaria de Atenção
Primária à Saúde a desistência de participantes do curso de especialização em preceptoria, o
mais breve possível, a fim de evitar pagamentos indevidos.
Art. 16. Para o pagamento das bolsas de que trata esta Portaria, serão utilizados
recursos orçamentários oriundos do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional
programática 10.301.5119.21BG.0001 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção
Primária à Saúde - Plano Orçamentário - 0002 - Programa Mais Médicos.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024
Ref.: Processo n.º 25000.123468/2023-05.
Interessado: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 24, de 13 de junho de 2024, que não
incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ibrutinibe no tratamento de
pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são
inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.
Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 243/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra.
Ministra de Estado da Saúde.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA