PORTARIA GM/MS Nº 4.868, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.868, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle
do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose,
das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de
Vigilância em Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o incentivo financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção
e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -
HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em
Saúde.
Art. 2º O Título IV do Capítulo II à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 436. ................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da
Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV/Aids, da
Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST; e
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 439. Os recursos do incentivo financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e
Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -
HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST
são destinados à manutenção das ações de vigilância, prevenção e controle do HIV/Aids, da
tuberculose, das hepatites virais e das IST, tais como:
I - ações que visem a eliminação da aids, da hepatite B, da hepatite C, da
tuberculose e da transmissão vertical do HIV, da sífilis, do HTLV e da hepatite B como
problemas de saúde pública no Brasil;
II - ações que visem a prevenção e controle da sífilis, do HTLV e das demais IST;
III - apoio às ações intersetoriais que visem mitigar os efeitos da determinação
social dessas doenças;
IV - apoio às organizações da sociedade civil;
V - manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e
VI - aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao
HTLV." (NR)
"Art. 439-A. Os valores do incentivo financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e
Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das IST a serem distribuídos entre
os estados serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Parágrafo único. Os estados deverão encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a parlr da data de publicação da portaria de que dispõe o caput, a resolução da
respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com a definição dos valores a serem
repassados ao estado e seus municípios." (NR)
"Art. 439-B. Os valores específicos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das Hepatites Virais e das IST a serem
distribuídos entre a Secretaria de Saúde do Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios
prioritários, serão definidos e pactuados em CIB, podendo observar os seguintes critérios:
I - priorização de capitais e municípios sede de regiões de saúde, tendo em vista sua
posição de referência e contrarreferência para os municípios que se encontram em seu
entorno;
II - inclusão de municípios de fronteiras, caso apresentem contextos de
vulnerabilidade;
III - análise da situação epidemiológica das doenças e infecções com priorização de
municípios com maior morbimortalidade de HIV/Aids, de hepatites virais, de tuberculose, de
sífilis e das demais IST.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de
HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria
de Vigilância em Saúde e Ambiente - DATHI/SVSA/MS, disponibilizará os seguintes documentos
para auxiliar na definição dos valores de que dispõe o caput:
I - situação epidemiológica da sífilis, do HIV/Aids, das hepatites virais e da
tuberculose, por meio de boletins epidemiológicos e painéis de indicadores de acesso público
disponíveis nos sites oficiais do Ministério da Saúde;
II - Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública; e
III - Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis,
Hepatite B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública." (NR)
"Art. 439-C. O Ministro de Estado da Saúde, considerando a resolução da CIB,
editará portaria de habilitação com indicação dos estados e municípios aptos ao recebimento
do incentivo financeiro e os respectivos valores a serem repassados.
§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata o caput será repassado em 12
(doze) parcelas mensais, de idêntico valor, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde
do ente federativo estadual, distrital ou municipal beneficiário.
§ 2º O incentivo financeiro de custeio de que trata o caput será atualizado
anualmente em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
§ 3º Excepcionalmente, as alterações na distribuição do incentivo financeiro de
custeio de que trata o caput também poderão ser formalizadas por meio do envio de resolução
da CIB ao Ministério da Saúde. " (NR)
"Art. 439-D. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle do
HIV/Aids, da tuberculose, das hepatites virais e das IST, com vistas à eliminação dessas doenças
e infecções, deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de
Saúde - PAS, observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde. " (NR)
"Art. 439-E. O Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente editará portaria
específica com o conjunto de indicadores para fins de monitoramento das ações de IST,
HIV/Aids, das hepatites virais e da Tuberculose executadas com recursos do Incentivo
Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do HIV/Aids, da Tuberculose, das
Hepatites Virais e das IST " (NR)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA