PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 25 DE JULHO DE 2024
Aprova Nota Técnica que trata da previsão de
assistência material destinada às pessoas privadas de
liberdade, com ênfase na necessidade de desativação
das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais
dos estados e do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe
conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e
tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 080/2024, que dispõe sobre a
necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados
e do Distrito Federal.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota
Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt-
br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA