PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 380, DE 23 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Todos os atos de 30/07/2024

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 380, DE 23 DE JULHO DE 2024
Revoga o Regime Escolar da Escola Nacional de
Serviços Penais.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o Regime Escolar da Escola Nacional de Serviços Penais,
instituído pela PORTARIA Nº 244, DE 05 DE JUNHO DE 2019 (8905592).
Art. 2º A minuta atualizada do Regime Escolar da ESPEN deverá ser
apresentada para deliberação e institucionalização em até 120 (cento e vinte) dias a
contar da data da publicação deste normativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA