PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 30/07/2024

PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 2024
Concessão de cadastramento de firmas ou
organizações de auditoria independente para fins do
disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991.
O DIRETOR DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019,
considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, resolve:
Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório
consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme
previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa BAKER TILLY
4PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.596.945/0001-83 e
registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 12076, considerando o constante dos
autos do processo 14022.033958/2024-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Empresas citadas