PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre limitação de empenho e
movimentação financeira no âmbito do Poder
Judiciário da União.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O VICE-PRESIDENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2024), resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os
valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder
Judiciário da União na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária
Anual).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Minª MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Min. LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar,
no exercício da Presidência
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios