PORTARIA CJF Nº 380, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 380, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do
Conselho da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0001401-76.2020.4.90.8000,
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece
normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos de usuária ou usuário
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública;
CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, recomenda que os órgãos e as entidades públicas devem fornecer
informações sobre atividades exercidas, atribuições, políticas, organização e serviços;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021, que
dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos
tribunais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria,
instituída pelo art. 153 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - CJF,
resolve:
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Art. 1º Regulamentar o funcionamento da Ouvidoria do Conselho da Justiça
Federal.
Art. 2º A Ouvidoria do Conselho da Justiça Federal tem por missão servir de
canal de comunicação direta entre cidadãs, cidadãos e CJF, com vistas a orientar,
transmitir informações e colaborar para o aprimoramento das atividades desenvolvidas
pelo Conselho.
Art. 3º A função de ouvidora ou ouvidor do Conselho da Justiça Federal será
exercida pela ou pelo titular da Secretaria-Geral.
§ 1º A ouvidora ou o ouvidor do Conselho da Justiça Federal exercerá a
direção de atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de
procedimentos internos, observados os parâmetros fixados nesta Portaria, na Lei n.
12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 2º O titular da Secretaria-Geral poderá indicar ouvidores adjuntos.
Art. 4º Compete à Ouvidoria do CJF:
I - receber pedidos de informação, providências, reclamações, denúncias,
elogios e sugestões relacionados à atuação institucional do Conselho;
II - encaminhar as manifestações descritas no inciso I aos setores competentes,
mantendo interessadas e interessados informados sobre as providências adotadas;
III - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;
IV - encaminhar, mediante consulta, pedido de acesso à unidade responsável
por fornecer a informação;
V - conceder acesso a documentos e informações solicitadas;
VI - comunicar que não possui a informação solicitada, podendo indicar o
órgão ou a entidade que a detém, ou remeter, se for o caso, o pedido a esse órgão ou
entidade, cientificando a requerente ou o requerente acerca desse procedimento;
VII - divulgar, no Portal do CJF, informações de interesse coletivo ou geral sob
sua responsabilidade, de forma a manter os canais de comunicação atualizados e
disponíveis aos públicos interno e externo;
VIII - disponibilizar meios para que qualquer pessoa, natural ou jurídica, possa
solicitar informações;
IX - realizar atendimento presencial, eletrônico ou telefônico e orientar o
público sobre finalidades institucionais do CJF, funcionamento do SIC, tramitação de
documentos e serviços prestados pelas unidades;
X - controlar o cumprimento de prazos de consultas às unidades e cientificar
as requerentes ou os requerentes acerca de prorrogação de prazos, quando for o
caso;
XI - manter intercâmbio permanente com as unidades para atender demandas
e aperfeiçoar serviços prestados;
XII - publicar, no portal do CJF, estatísticas relativas a demandas de consulta,
perfis de usuárias e usuários, perguntas mais frequentes e atendimentos;
XIII - apresentar dados estatísticos acerca de manifestações recebidas e
providências, para inclusão dos dados no Observatório da Estratégia da Justiça Federal;
XIV - receber reclamações, comunicações e pedidos de esclarecimentos de
titulares de dados pessoais, remetendo-os ao encarregado de proteção de dados para
deliberação;
XV - desenvolver outras atividades inerentes às suas competências.
Art. 5º A Ouvidoria do CJF terá estrutura permanente e adequada ao
cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º A secretária-geral ou o secretário-geral indicará servidora ou servidor
que coordenará as atividades da Ouvidoria.
§ 1º À servidora ou ao servidor compete prestar o atendimento às usuárias ou
aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento de demandas recebidas, elaborar
estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio à ouvidora ou ao ouvidor no
exercício de suas atribuições.
Art. 7º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado:
I - por meio de formulário eletrônico disponível na página do CJF;
II - pessoalmente, das 11h às 19h, na sede do CJF;
III - por correspondência física, dirigida ao SIC;
IV - por telefone.
Art. 8º A manifestação dirigida à Ouvidoria deverá conter a identificação da
requerente ou do requerente, conforme o § 1º do art. 10 da Resolução CNJ n. 432, de
27 de outubro de 2021.
§ 1º A usuária ou o usuário poderá requerer a preservação da identidade,
observada a possibilidade de divulgação em caso de relevante interesse público ou
interesse concreto para a apuração de fatos, nos termos previstos no art. 4o-B, caput e
parágrafo único, da Lei n. 13.608/2018.
§ 2º Na identificação da usuária ou do usuário, não poderão ser exigidos
dados que inviabilizem ou dificultem excessivamente a manifestação.
§ 3º Quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria são vedadas.
Art. 9º A Ouvidoria não admitirá:
I - consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou
manifestação de competência do plenário ou da corregedoria-geral da Justiça Federal;
II - notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências
institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos do art. 129, inciso I, e do
art. 144, caput, da Constituição Federal;
III - reclamações, críticas ou denúncias anônimas;
IV - comunicações institucionais entre os diversos órgãos da Justiça Federal;
V - pedidos de orientação jurídica de cidadãs e cidadãos e de servidoras e
servidores da Justiça Federal ou de interposição de recursos contra decisões
administrativas dos órgãos da Justiça Federal.
§ 1º A usuária ou o usuário poderá ser orientada ou orientado acerca do seu
adequado direcionamento, quando a manifestação apresentada não tiver relação com as
atribuições da Ouvidoria ou com as atividades institucionais do Conselho da Justiça
Federal.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, a manifestação será
devolvida à remetente ou ao remetente com a devida justificação. Na hipótese do inciso
III, a manifestação será arquivada.
§ 3º As denúncias anônimas poderão ser encaminhadas pela ouvidora ou pelo
ouvidor aos órgãos competentes quando existirem, de plano, provas razoáveis de autoria
e materialidade.
Art. 10. A Ouvidoria atenderá às demandas no prazo de até 30 dias,
prorrogável, de forma justificada, uma única vez e por igual período, ressalvada a hipótese
prevista no art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.527/2011.
§ 1º As unidades do CJF prestarão informações e esclarecimentos solicitados
pela Ouvidoria para atendimento às demandas, no prazo de até 20 dias, contados do
respectivo envio eletrônico, prorrogável, de forma justificada, uma única vez e por igual
período.
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL
Art. 11. A Ouvidoria da Mulher integra a Ouvidoria do CJF e tem por objetivo
principal ser um canal de escuta ativa destinado ao recebimento de demandas de
magistradas, servidoras, estagiárias e demais colaboradoras do CJF relacionadas à
igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher.
Art. 12. Compete à Ouvidoria da Mulher:
I - receber sugestões, elogios, reclamações e denúncias de magistradas,
servidoras, estagiárias e demais colaboradoras do CJF relativas à igualdade de gênero,
participação feminina e violência contra a mulher;
II - propor, com base nas demandas, a adoção de iniciativas que busquem a
igualdade de gênero, a participação feminina e o combate à violência contra a mulher no
âmbito do CJF;
III - promover a integração entre a Ouvidoria da Mulher, as unidades do
Ministério Público e demais instituições de prevenção e combate de violência contra a
mulher;
IV - propor parcerias com instituições públicas ou privadas e iniciativas
tendentes ao aperfeiçoamento de atividades desenvolvidas pelo CJF e pela própria
Ouvidoria da Mulher.
§ 1º As demandas mencionadas neste artigo, quando recebidas ou levadas a
conhecimento de outra unidade, deverão ser imediatamente encaminhadas à Ouvidoria
da Mulher para a adoção de providências, se cabíveis, ressalvada a competência específica
de outras unidades.
§ 2º A Ouvidoria da Mulher poderá, mediante solicitação da manifestante,
encaminhar demandas relacionadas à violência contra a mulher às respectivas autoridades
competentes para atuar no caso, bem como encaminhar servidora vítima de violência,
para atendimento médico e/ou psicológico especializado.
Art. 13. Fica revogada a Portaria CJF n. 127, de 8 de março de 2022, publicada
no Diário Interno do Conselho da Justiça Federal.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA