PORTARIA Nº 643, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 643, DE 29 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11871, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por APARECIDA DE LOURDES AFONSO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.214.526-XX, e retificar a Portaria nº 2.594, de 17 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág. 78, de 19 de setembro
de 2019, para declarar anistiado político ADOLFO HERMINTON DE ALMEIDA post mortem,
filho de CLEMILDA TIAGO AVELINO DE ALMEIDA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA