PORTARIA Nº 640, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 640, DE 29 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10998, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RAIMUNDO JACOB DA SILVA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.269.832-XX, e retificar a Portaria nº 2.937, de 20 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, pág. 88, de 23 de novembro
de 2020, para declarar anistiada política REGINA DOS SANTOS post mortem, filha de
MARIA DOMINGAS DE JESUS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 22/08/1997 até a data do julgamento em 21/03/2024,
perfazendo um total de R$ 691.033,33 (seiscentos e noventa e um mil, trinta e três reais
e trinta e três centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA