PORTARIA Nº 598, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 598, DE 26 DE JULHO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Triângulo,
Código SIPRA nº MB0544000 localizado no
município de Goianésia do Pará, estado do Pará,
sob gestão da Superintendência Regional do
Sudeste do Pará - SR(PA/SE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.131850/2023-82;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Triângulo", com a área de 2.538,3783 ha (dois mil, quinhentos
e trinta e oito hectares, trinta e sete ares e oitenta e três centiares), localizado no
município de Goianésia do Pará, no estado do Pará, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação de área pública federal,
pelo ato do art. 4º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.164, de 01 de abril de 1971, e com registro pela Portaria/GETAT/P/Nº
167, de 10 de novembro de 1982;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento
apresentado pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), autorizada
pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD,
que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Triângulo, código
SIPRA nº MB0544000, com a área de 2.538,3783 ha (dois mil, quinhentos e trinta e
oito hectares, trinta e sete ares e oitenta e três centiares), localizado no município de
Goianésia do Pará, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Tailândia/PA,
Paragominas/PA, Dom Eliseu/PA, Rondon do Pará/PA, Jacundá/PA, Breu Branco/PA e
Novo Repartimento/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento
de 125 (cento e vinte e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(PA/SE) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares
como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI