PORTARIA Nº 597, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 597, DE 26 DE JULHO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Chapadinha,
Código SIPRA nº DF0248000, localizado na Região
Administrativa de Sobradinho/DF, sob gestão da
Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.075299/2024-61;
Considerando as manifestações jurídicas emitidas no Parecer n.
00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21160545), aprovado pelo
Despacho n. 00364/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21160547);
Considerando a necessidade de conceder destinação de parte da área
remanescente do imóvel rural denominado "Fazenda Palma e Rodeador - Gleba 01", com área
de 453,5302 (quatrocentos e cinquenta e três hectares, cinquenta e três ares e dois centiares)
localizado na Região Administrativa de Sobradinho, no Distrito Federal, declarado o interesse
social para fins de reforma agrária, através de arrecadação de área pública federal;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento apresentado pela
Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Chapadinha, Código SIPRA nº
DF0248000, com área de 453,5302 (quatrocentos e cinquenta e três hectares, cinquenta e três
ares e dois centiares), localizado no imóvel rural denominado Fazenda Palma e Rodeador -
Gleba 01, na Região Administrativa de Sobradinho, no Distrito Federal, visando o assentamento
de aproximadamente 41 (quarenta e uma) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF)
a iniciar o processo de seleção das unidades familiares para inclusão como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações previstas no
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Determinar a SR(DF) as providências para cumprimento dos requisitos à
emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC nas atividades de implantação
e desenvolvimento do projeto de assentamento ora criado, junto ao Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, nos termos da Instrução
Normativa IBRAM nº 20, de 23 de maio de 2024.
Art. 4º A efetiva implantação do assentamento somente ocorrerá com a seleção de
famílias beneficiárias e após a obtenção das licenças ambientais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI