PORTARIA Nº 3.791, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.791, DE 29 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
LOYD MICHAELLI MIDRITCH BALAN - F278143-L, natural do Haiti, nascida(o)
em 28 de novembro de 2012, filha(o) de Octave Junior Balan e de Nerlande Charles,
residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0326597/2023) e
PLATON ASTAKHOV - F811827-K, natural da Rússia, nascido(a) em 26 de
fevereiro de 2021, filho(a) de Pavel Astakhov e de Alena Astakhova, residente no Estado
do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0421636/2023).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA, 3.792 DE 29 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM.
Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo judicial nº
5020990-49.2023.4.02.5101/RJ, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANGÉLICA HE JINGYI - RNM Y236875-A, natural da China nascido(a) em 5 de
dezembro de 1994, filho(a) de Wu Biyu e de He Jianwu, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0055173/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024
Código: 468.000
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0412033/2023.
Interessado: ENEL GABRIEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, uma vez que apresentou documento falso, e portanto não atende à exigência
contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 434.153
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385173/2023.
Interessado: THAMARA JEAN GEORGES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que no período
imediatamente anterior a apresentação do pedido a/o requerente não possuía 1 ano de
residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445/ c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Código: 415.439
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0369952/2023.
Interessado: KINGSLEY IZUCHUKWU OPARA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não se enquadra na redução de prazo prevista em lei, por não possuir um ano de
residência por prazo indeterminado, e portanto, não atende o disposto no inciso II do art.
65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ