PORTARIA Nº 3.788, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.788, DE 26 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.001838/2016-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL JACOBUS ODENDAAL, de nacionalidade
sul-africana, filho de Daniel Jacobus Odendaal e de Magthel Susanna Odendaal, nascido na
República da África do Sul, em 26 de maio de 1966, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos,
9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ