PORTARIA Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2024 Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 71 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve: Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 911.568,00 (novecentos e onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA
PORTARIA Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 30/07/2024