III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 -

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 -
PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº
3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do
Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À
SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º,
inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este
relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB.
Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações
de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 11,3 bilhões abaixo das
estimativas constantes do Decreto 12.037/24 referentes ao 3º bimestre/2024, o que
representa 0,98% abaixo do previsto. Esse resultado se deve à arrecadação do PIS/Cofins
e do IRPJ/CSLL em valores inferiores aos estimados e em virtude de instrumentos de
regularização tributária, como as transações e o CARF, o que contribuiu para o resultado
negativo observado em outras receitas administradas.
2 - As receitas previdenciárias apresentaram 0,60% abaixo dos valores previstos
no Decreto 12.037/24. Contribuiu para esse resultado a prorrogação da desoneração da
folha para os municípios referentes ao 3º bimestre/2024.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até junho de 2024
. .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$)
. .Auditorias Externas .3.095 .R$55.445.647.171,00
. .Revisão de Declarações .192.412 .R$4.847.483.613,00
. .Total .195.507 .R$60.293.130.784,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB
efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou
intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. .Crédito Tributário-
Origem
.Período de Referência .Qtd.
Cobrança/IP
.Valor Cobrado (R$)
. .IRPF (1) .Janeiro a junho/2024 .931.584 .4.363.933.042,74
. .ITR (2) .Janeiro a junho/2024 .27.731 .10.027.078,35
. .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a junho/2024 .10.409.537 .89.418.252.087,45
. .GFIP (4) .Janeiro a junho/2024 .45.264 .791.790.946,96
. .SIEF-Processo (5) .Janeiro a maio/2024* .226.147 .67.180.650.786,85
. .TOTAL . .11.640.263 .161.764.653.942,35
*Valor até maio/2024.
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief
Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE JULHO DE 2024
Nº 22.362 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANDRESSA DE PAULA SIQUEIRA, CPF n° ***.100.368-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.363 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MAURICIO HERGERT, CPF nº ***.287.268-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.364 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANILO GUIMARAES
LEMOS MARTINS, CPF nº ***.895.198-**, para prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR