DESPACHO Nº 30, DE 25 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 30, DE 25 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
PARA AÇÕES SOCIAIS, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº
04.774.978/0001-61, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que
visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante
atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da
Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000550/2024-82.
ANDRE PEREIRA CRESPO