DESPACHO Nº 1.420/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 26 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/07/2024

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 275.723
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0252346/2022.
Interessado: FRANKLIN CHIMA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº
13.445/2017.
Código: 272.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0249894/2022.
Interessado: KASSEM ABDUL AMIR JAFFAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no art. 67 da lei nº 13.445/2017.
Código: 272.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0249766/2022.
Interessado: ALFARO RONALD VALLEJOS ALCOCER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
MARTHA PACHECO BRAZ
Coordenadora-Geral de Política Migratória
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