DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo
Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006465-
3 (SEI nº 2234724) e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da SERVI-PORTO
(SERVICOS PORTUARIOS) LTDA, CNPJ 12.097.762/0001-37, pelo cometimento da infração
descrita no Art. 31, inciso III, da Norma aprovada pela Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas