DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 045, de 22 de julho de 2024, em
concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução ANTT nº
6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1015068-50.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.061561/2024-80, e considerando o que consta no processo nº 50500.126697/2020-37,
delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, com a
inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 42, na condição sub
judice:
I - De Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), Cristalina (GO);
II - Cristalina (GO), Brasília (DF) para João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três
Marias (MG); e
III - Valparaíso de Goiás (GO) para Belo Horizonte (MG), João Pinheiro (MG), Sete
Lagoas (MG), Três Marias (MG).
Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, e, no mérito, negar provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
. .9 .46254.001490/2003-31 .4439678 .Departamento de
Estradas de Rodagem
.SP
. .10 .46254.001680/2004-30 .8593949 .Departamento de
Estradas de Rodagem
.SP
. .11 .46254.600082/2004-48 .8586900 .Departamento de
Estradas de Rodagem
.SP
. .12 .46254.600107/2003-22 .4435656 .Departamento de
Estradas de Rodagem
.SP
. .13 .46254.600108/2003-77 .4435672 .Departamento de
Estradas de Rodagem
.SP
. .14 .46254.002470/2010-15 .21730849 .Fundação para o
Desenvolvimento Médico
e Hospitalar
.SP
. .15 .46254.001378/2006-43 .12084697 .Tilibra Produtos de
Papelaria Ltda.
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO