DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 29 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.004468/2023-61, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2237-ANTAQ, em favor da empresa D L
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 43.357.746/0001-60, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de de
granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da
União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, de 25 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 26 de julho de 2024, Seção 1, pág. 77, Anexo I, Plano de
Trabalho e Termo de Ciência e Responsabilidade, no item 6.7.2, onde se lê: ¨os incisos II
e III do item 5.10.7.1.1¨, leia-se ¨os incisos II e III do item 6.7.1¨.