DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017473/2020-91, decide: REVISAR, DE OFÍCIO, os atos praticados no processo 50300.017473/2020-91, por meio da ANULAÇÃO do Auto de Infração 4604-3 (SEI nº 1167485) e, consequentemente, das decisões decorrentes: a)Julgamento ordinário: Deliberação PAS 13/2022/GFN/SFC (SEI nº 1526402) b)Julgamento recursal: Deliberação PAS 2/2024/SFC (SEI nº 2129144) c)Julgamento de embargos de declaração: Deliberação-SFC 1/2024/SFC (SEI nº 2147745). ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/07/2024