DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 212, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
IPI EXPORTAÇÃO - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO
EXERCÍCIO 2025
. .UF .Unidade da Federação .Coeficiente
. .AC .ACRE .0,017825%
. .AL .ALAGOAS .0,112040%
. .AM .AMAZONAS .0,551453%
. .AP .AMAPÁ .0,030930%
. .BA .BAHIA .3,493818%
. .CE .CEARÁ .0,541418%
. .DF .DISTRITO FEDERAL .0,103881%
. .ES .ESPÍRITO SANTO .3,144764%
. .GO .GOIÁS .2,371675%
. .MA .MARANHÃO .1,211669%
. .MG .MINAS GERAIS .12,924596%
. .MS .MATO GROSSO DO SUL .2,364172%
. .MT .MATO GROSSO .2,015773%
. .PA .PARÁ .6,916122%
. .PB .PARAÍBA .0,040734%
. .PE .PERNAMBUCO .0,903535%
. .PI .PIAUÍ .0,029002%
. .PR .PARANÁ .8,839783%
. .RJ .RIO DE JANEIRO .20,000000%
. .RN .RIO GRANDE DO NORTE .0,456788%
. .RO .RONDÔNIA .0,480869%
. .RR .RORAIMA .0,089061%
. .RS .RIO GRANDE DO SUL .7,094429%
. .SC .SANTA CATARINA .5,856768%
. .SE .SERGIPE .0,168914%
. .SP .SÃO PAULO .20,000000%
. .TO .TOCANTINS .0,239981%
. .Total .100,000000%
ANEXO II
IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2025
. .(A) .(B) .(C) .(D) .(E) .(F) .(G) .(H)
. .UF .Valor das exportações jul/2023
a jun/2024 (US$ FOB) (*)
.Participação inicial .Participação com
Trava (20%)
.Participação
excedente
.Participação das UFs
abaixo da trava
.Redistribuição do
Excedente
.Participação Final
. .AC .29.004.690,82 .0,014176% .0,014176% .0,000000% .0,014176% .0,003649% .0,017825%
. .AL .182.309.638,68 .0,089104% .0,089104% .0,000000% .0,089104% .0,022936% .0,112040%
. .AM .897.315.358,33 .0,438562% .0,438562% .0,000000% .0,438562% .0,112892% .0,551453%
. .AP .50.328.202,64 .0,024598% .0,024598% .0,000000% .0,024598% .0,006332% .0,030930%
. .BA .5.685.080.012,16 .2,778575% .2,778575% .0,000000% .2,778575% .0,715243% .3,493818%
. .CE .880.985.138,15 .0,430580% .0,430580% .0,000000% .0,430580% .0,110837% .0,541418%
. .DF .169.034.073,89 .0,082615% .0,082615% .0,000000% .0,082615% .0,021266% .0,103881%
. .ES .5.117.105.472,11 .2,500978% .2,500978% .0,000000% .2,500978% .0,643786% .3,144764%
. .GO .3.859.147.809,27 .1,886153% .1,886153% .0,000000% .1,886153% .0,485522% .2,371675%
. .MA .1.971.606.385,00 .0,963620% .0,963620% .0,000000% .0,963620% .0,248049% .1,211669%
. .MG .21.030.674.637,77 .10,278713% .10,278713% .0,000000% .10,278713% .2,645881% .12,924596%
. .MS .3.846.939.133,95 .1,880186% .1,880186% .0,000000% .1,880186% .0,483986% .2,364172%
. .MT .3.280.029.994,60 .1,603110% .1,603110% .0,000000% .1,603110% .0,412662% .2,015773%
. .PA .11.253.793.432,60 .5,500276% .5,500276% .0,000000% .5,500276% .1,415846% .6,916122%
. .PB .66.281.950,71 .0,032395% .0,032395% .0,000000% .0,032395% .0,008339% .0,040734%
. .PE .1.470.217.042,51 .0,718567% .0,718567% .0,000000% .0,718567% .0,184969% .0,903535%
. .PI .47.191.094,55 .0,023065% .0,023065% .0,000000% .0,023065% .0,005937% .0,029002%
. .PR .14.383.940.294,11 .7,030131% .7,030131% .0,000000% .7,030131% .1,809652% .8,839783%
. .RJ .45.900.913.586,90 .22,434009% .20,000000% .2,434009% .0,000000% .0,000000% .20,000000%
. .RN .743.278.089,32 .0,363276% .0,363276% .0,000000% .0,363276% .0,093512% .0,456788%
. .RO .782.462.202,10 .0,382427% .0,382427% .0,000000% .0,382427% .0,098442% .0,480869%
. .RR .144.918.486,18 .0,070829% .0,070829% .0,000000% .0,070829% .0,018232% .0,089061%
. .RS .11.543.930.350,78 .5,642080% .5,642080% .0,000000% .5,642080% .1,452349% .7,094429%
. .SC .9.530.030.543,16 .4,657789% .4,657789% .0,000000% .4,657789% .1,198979% .5,856768%
. .SE .274.854.434,19 .0,134335% .0,134335% .0,000000% .0,134335% .0,034580% .0,168914%
. .SP .61.072.288.884,92 .29,848997% .20,000000% .9,848997% .0,000000% .0,000000% .20,000000%
. .TO .390.493.352,54 .0,190853% .0,190853% .0,000000% .0,190853% .0,049128% .0,239981%
. .Total .204.604.154.291,92 .100,000000% .87,716994% .12,283006% .47,716994% .12,283006% .100,000000%
. .(*) O valor informado corresponde ao valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência prevista
na alínea "a" do inciso X e da desoneração prevista na alínea "f" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (LC 65/91, art. 4º).
ANEXO III
IPI EXPORTAÇÃO - NOTA EXPLICATIVA
EXERCÍCIO 2025
Em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais sobre o cálculo previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal
relativo aos coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa TCU.
Para o cálculo dos coeficientes devem ser observados os seguintes procedimentos:
- os coeficientes para o rateio são calculados para aplicação no ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro, tomando-se por base o valor em dólar norte-americano das
exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
- a participação de cada unidade é limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) do montante a ser distribuído, sendo o eventual excesso redistribuído entre os demais
participantes, de forma proporcional às respectivas participações (CF, art. 159, e LC 61/1989, art. 1º, § 4º).
O Anexo I da presente Decisão Normativa TCU apresenta os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento)
do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II apresenta a memória dos cálculos que produziram esses coeficientes. As tabelas
apresentadas foram construídas a partir dos preceitos legais e possuem as seguintes informações:
1) IPI EXPORTAÇÃO - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO (ANEXO I)
UF: sigla da Unidade da Federação (UF);
Unidade da Federação: nome por extenso da UF;
Coeficiente: coeficiente individual de participação de cada UF, em percentagem, correspondente à participação final de cada UF na transferência.
2) IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II) -
UF (Coluna A) - sigla da UF;
Valor das Exportações Jul/2023 a Jun/2024 (US$ FOB) (Coluna B) - valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido
em razão da não incidência prevista na alínea "a" do inciso X e da desoneração prevista na alínea "f" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (LC 65/1991, art. 4º)
calculado com base no valor sem frete (free on board - FOB, livre a bordo), em dólares, das exportações realizadas no período de julho de 2023 a junho de 2024 pela UF, apurado pela
Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SECEX/MDIC) (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
Participação Inicial (Coluna C) - percentual de participação de cada UF no valor total das exportações, sem limitação (cada elemento da coluna B dividido pelo total da coluna B);
Participação com Trava (20%) (Coluna D) - percentual de participação de cada UF no valor total das exportações, com limitação superior (trava) de 20% (cada elemento da coluna
B dividido pelo total da coluna B, mantendo-se em 20% a participação da UF que ultrapassar esse percentual);
Participação Excedente (Coluna E) - percentual excedente aos 20% que será redistribuído entre os demais participantes;
Participação das UFs abaixo da trava (Coluna F) - percentual de participação de cada UF que ficou abaixo da trava dos 20%;
Redistribuição do Excedente (Coluna G) - participação de cada UF na redistribuição do excedente, de forma proporcional à sua respectiva participação (cada elemento da coluna
F dividido pelo total da coluna F e, em seguida, multiplicado pelo total da coluna E);
Participação Final (Coluna H) - coeficiente final de participação percentual de cada UF (soma das colunas D e G), com 6 casas decimais e total ajustado para 100,000000%.