DECISÃO CRMV-ES Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2024 Processo 0410020.00000006/2024-07. Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE. OCONSELHOREGIONALDEMEDICINAVETERINÁRIADOESPÍRITOSANTOCRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, torna público para conhecimento dos interessados que: Conforme consignado na Decisão CRMV-ES Nº 01/2024, a rescisão do contrato administrativo nº 015/2023 ocorreu com fundamento nos arts. 137, I e 155 da Lei Federal 14.133/21, em razão de falhas operacionais significativas atribuídas exclusivamente à contratada, que culminaram na inexecução total do objeto contratual. A decisão de rescisão contratual foi precedida de regular processo administrativo, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 138 da Lei 14.133/21. A aplicação das sanções previstas na cláusula 14ª do contrato, em conformidade com o art. 156 da Lei 14.133/21, foi devidamente fundamentada, sendo fixada a multa de 10% sobre o valor do contrato (art. 156, II) e impedimento de licitar e contratar com o CRMV/ES (art. 156, III). A contratada, ao interpor recurso, alegando que as falhas operacionais não foram de sua responsabilidade exclusiva e que as penalidades aplicadas foram desproporcionais. Todavia, conforme apurado pela comissão do concurso, restou amplamente demonstrado que as irregularidades na execução do contrato foram de inteira responsabilidade da contratada, o que configurou a inexecução total do objeto, conforme disposto no art. 155, III da Lei 14.133/21. Ademais, a aplicação das penalidades foi feita em estrita conformidade com as disposições contratuais e legais, observando-se o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, decido pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, mantendo- se integralmente a decisão proferida, com a aplicação das sanções de multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e impedimento de licitar e contratar com o CRMV-ES pelo prazo máximo de 3 anos, conforme cláusula décima quarta do contrato CRMV/ES nº 15/2023. Intime-se a parte interessada da presente decisão. JOSÉ CARLOS LANDEIRO FRAGA Presidente do Conselho
DECISÃO CRMV-ES Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Todos os atos de 30/07/2024