DECISÃO Nº 238, DE 29 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 238, DE 29 DE JULHO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII e art.
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acolho o teor do Despacho CGPAD 3058217, aprovado pelo Despacho DIRAP
3061702, cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 e art. 2º,
§ 3º, do Decreto nº 9.830/2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo Sancionador - PAS nº 00190.100455/2021-77, sem prejuízo de
desarquivamento do feito caso surjam novos fatos que assim o requeiram.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedor-Geral da União