CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 6 de 14)

319. A Dow destacou que ambos são polióis poliéteres produzidos através dos
mesmos procedimentos de fabricação, utilizando as mesmas matérias-primas, e possuem
características físicas idênticas, bem como aplicações e usos similares.
320. No que se refere ao processo produtivo do produto similar, ressalta-se
que, conforme indicado pela Dow, a produção dos polióis poliéteres [CONFIDENCIAL].
321. [CONFIDENCIAL].
322. [CONFIDENCIAL].
323. A peticionária resumiu seu processo produtivo informando que o poliol
similar é produzido a partir da reação de um álcool ou de uma amina com óxido de
propileno e/ou óxido de etileno. A reação que origina o poliol poliéter é realizada em um
processo no qual os iniciadores são alimentados em um reator, aquecidos até a
temperatura de reação e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são alimentados
em um reator em proporções pré-estabelecidas. Posteriormente, o produto obtido passa
por processos de purificação e, em alguns casos, por processo de secagem a vácuo e
filtração, e a eventual adição de antioxidantes. Ao final desses processos, o produto é
resfriado e armazenado em tanques.
324. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária
[CONFIDENCIAL].
325. [CONFIDENCIAL].
326. [CONFIDENCIAL].
327. Reforçou-se que o processo produtivo é similar e equivalente tanto para
fabricantes domésticos quanto estrangeiros, não havendo rotas produtivas alternativas.
328. A peticionária informou que os polióis poliéteres não estão sujeitos a
normas ou regulamentos técnicos no Brasil.
2.2.1. Das manifestações acerca do produto fabricado no Brasil
329. Nas respostas ao questionário do importador algumas empresas se
pronunciaram acerca do poliol similar produzido no Brasil.
330. A Viapol alegou necessitar de poliol poliéter com percentual de água
inferior a 0,05% e limite máximo de CPR (Na/K) de 10 ppm, especificações que a indústria
doméstica não seria capaz de atender.
331. A PPG informou que o poliol poliéter [CONFIDENCIAL - PPG].
2.2.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
332. Em relação às alegações de não haver produção doméstica de produtos
importados, o DECOM reafirma que o Acordo Antidumping não estabelece que o produto
objeto da investigação e o similar nacional tenham que ser exatamente iguais, de modo
que a variedade de tipos do produto similar pode ser inferior ou mesmo superior à do
produto objeto, sem que isto necessariamente acarrete alterações no escopo da
investigação. Tampouco o Regulamento Brasileiro faz tal exigência. Nos termos do art. 9
do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se produto similar produto que, embora não
exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da investigação.
333. Adicionalmente, não se encontra no Acordo Antidumping ou em qualquer
legislação correlata exigência de que a indústria doméstica seja capaz de fabricar a
totalidade dos modelos importados.
334. Logo, conquanto as alegações acima possam constituir razões para a
realização de importações do produto objeto da investigação por parte de alguns
importadores, não constitui, em princípio, motivo suficiente para a descaracterização das
similaridade entre o produto importado e o nacional nem para modificação no escopo da
investigação.
2.3. Da similaridade
335. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
336. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto
da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, notadamente um
iniciador de álcool ou amina, óxido e propileno e/ou etileno e catalisadores;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, apresentando-se
no estado líquido à temperatura ambiente, exibindo uma coloração que pode variar de
incolor a ligeiramente amarelada, não sendo inflamáveis e apresentando um odor
característico;
(iii) não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, em que,
resumidamente, os iniciadores são introduzidos em um reator, aquecido até a
temperatura ideal para reação, e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são
inseridos em proporções predefinidas. Em seguida, o produto resultante passa por uma
fase de acabamento;
(v) têm os mesmos usos e aplicações, sendo primordialmente destinados à
produção de espumas rígidas e flexíveis, além de servirem como componentes para
diversas aplicações relacionadas a coatings, adesivos, selantes e elastômeros; e
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de
pagamento e assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si,
visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
337. Quanto aos canais de distribuição, a peticionária afirmou que o poliol
similar doméstico poderia ser comercializado [CONFIDENCIAL].
338. Cumpre ressaltar que a peticionária, ao discorrer sobre a similaridade do
produto investigado, referiu-se apenas ao produto fabricado na China e exportado para o
Brasil. No entanto, afirmou que não há rotas produtivas alternativas para a produção de
poliol e sugeriu os EUA como terceiro país de economia de mercado substituto, para fins
de apuração do valor normal chinês.
339. Ademais, no início da investigação, em consulta à internet, foi possível
verificar que há outros produtores de poliol, além da Dow Chemical, nos EUA com
capacidade produtiva instalada estimada em 1.700 mil toneladas anuais, quais sejam:
BASF, Covestro, Carpenter e Monument Chemical. Em consulta ao site dessas produtoras,
constatou-se uma gama de produtos especificados como poliol poliéter, sem que se tenha
identificado distinções relevantes em relação ao produto fabricado no Brasil.
340. Finalmente, as informações recebidas até o momento das partes
interessada também não permitiu concluir pela existência de qualquer diferença que
afetasse o exame prévio de similaridade.
341. Dessa forma, considerou-se para fins de início o poliol poliéter produzido
no Brasil similar ao produzido na China e nos EUA e exportado para o Brasil.
2.3.1. Das manifestações acerca da similaridade
342. As respostas ao questionário do importador aportaram informações
relevantes acerca das características do produto objeto da investigação. No que se aos
canais de distribuição, as importadoras Intercroma, OCQ, Assunção, Anastácio e Clariant
Brasil informaram atuar como distribuidoras e revendedoras locais. Já as importadoras
Coim, UG, Flexível, PPG, Tercen, Orthocrin e Viapol declararam atuar como indústrias de
transformação em diversos setores. A Tecmar, por sua vez, informou desempenhar tanto
o papel de indústria de transformação quanto de distribuidora/revendedora local.
343. As importadoras discorreram sobre os diferentes usos do poliol poliéter.
As empresas OCQ e Flexível apontaram que o poliol poliéter poderia ser utilizado tanto
na fabricação de diversos tipos de espumas e de elastômeros, quanto no setor da
construção civil, sobretudo na área de isolamento térmico. Já a Coim apontou o uso dos
polióis poliéteres no mercado de adesivos e elastômeros. As importadoras Intercroma,
Assunção, UG e Tecmar apontaram o uso de poliol poliéter para a fabricação de espumas.
A importadora Flexível destacou o uso do poliol na fabricação de poliuretanos para as
indústrias de colchão e estofados.
344. Em relação aos segmentos de mercado aos quais se destinam o poliol
objeto importado, a Intercroma informou que o setor de espumas flexíveis seria o seu
principal mercado. A Tecmar destacou que o seu mercado alvo seria composto
principalmente por pequenos e médios fabricantes de espuma, os quais utilizam o
material na produção de colchões, estofados, calçados e também vendem espuma para
terceiros. Em contraste, a Clariant Brasil mencionou que as revendas seriam altamente
diversificadas, abrangendo setores como tintas, fluidos de freios, produtos de limpeza,
higiene pessoal e mineração.
345. No que diz respeito a eventuais diferenças de qualidade entre o poliol
objeto da investigação e o similar nacional, as importadoras Clariant Brasil, Anastácio, UG,
Tecmar e Intercroma afirmaram que não haveria diferença.
346. A importadora Tecmar se declarou motivada a importar em razão do
preço do produto importado. Nesse mesmo sentido a importadora UG informou que
produto nacional seria, em média, 38% mais caro que o importado, considerando dados
de notas fiscais de importação e de aquisição do produto similar nacional de 2020, 2021
e 2022.
347. Relativamente à política comercial na aquisição de poliol poliéter
importado das origens investigadas, as importadoras Intercroma, Assunção e
[CONFIDENCIAL] esclareceram que suas aquisições seguiriam o modelo spot, ou seja, os
preços refletiriam as condições do momento, similar à dinâmica comum de
commodities.
348. As empresas Coim, Intercroma, Tecmar e Flexível garantiram que haveria
disponibilidade de assistência técnica por parte dos fornecedores estrangeiros. A Coim
destacou que a assistência técnica provida pelo fornecedor estrangeiro abrangeria desde
o auxílio na especificação mais adequada às necessidades da empresa até análise técnica
da performance do material no processo de produção. A OCQ observou que a assistência
técnica poderia ser inclusive oferecida de forma presencial. Já as empresas UG, Assunção
e PPG afirmaram não dispor de assistência técnica por parte dos exportadores.
2.3.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
349. As manifestações feitas pelos importadores retificam a conclusão
alcançada no início da investigação pela similaridade entre o produto objeto da
investigação e o similar nacional que apresentam canais de distribuição semelhantes, os
mesmos usos e aplicações, sem diferenças significativas a não ser o fator preço, além de
se destinar aos mesmos segmentos de mercado.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
350. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da
investigação é o poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de
pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de
90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, quando originário da
China e dos EUA, observadas as exclusões expressas no sobredito tópico.
351. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste
documento.
352. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n o
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência,
outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-
se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
353. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
354. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se que
a Dow Sudeste é a única produtora nacional de polióis poliéteres com peso molecular
entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas
que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres
escopo.
355. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, a indústria doméstica
foi definida com a linha de produção de poliol da Dow Sudeste, responsável pela
totalidade da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de
dano.
4. DO DUMPING
356. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
357. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2022 a março de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de poliol originário da China e dos EUA.
4.1. Do dumping para efeito do início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.2. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
358. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre
este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros.
A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
359. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
360. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
361. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de poliol no âmbito desta investigação,
que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na
determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido
Protocolo de Acessão.
362. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da
data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com
a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
363. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
364. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no
segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
365. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12
de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
366. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28
de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para
o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da
América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison Methodologies),
para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o
momento não avançou para a fase de painel.
367. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
368. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
369. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no
Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
370. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
371. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.