CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 14)

CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.101894/2023-90 restrito e
19972.101895/2023-34 confidencial e do Parecer DECOM nº 0001, de 25 de julho de
2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por
terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o
Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza
igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive
de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, comumente
classificadas no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e
o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América
como terceiro país de economia de mercado.
3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 5 de novembro de 2024, o prazo
para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e
de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de polióis poliéteres com
peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%,
incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração
dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, comumente classificadas no subitem
3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada
por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 4 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - D.O.U. de 5 de janeiro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES