ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2024
Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215,
de 23 de julho de 2020, Anexo III, e arts. 41, inciso II, 43, inciso II e § 2º, da IN RFB
nº 1.863/2018 e ainda o que consta no processo digital nº 10611.720754/2020-05,
declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
de nº 07.945.016/0001-16 do contribuinte PRÉ-TECNO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAS PARA CONTRUÇÃO LTDA, desde a data de
publicação deste Ato.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
de publicação deste ADE, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa RFB 1.863, de
27 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA