ALVARÁ Nº 5.456, DE 29 DE JULHO DE 2024

ALVARÁ Nº 5.456, DE 29 DE JULHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/68975 -
DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa WEIDER SEGURANCA PRIVADA
- LTDA, CNPJ nº 08.705.015/0001-67, sediada na Paraíba, para adquirir:
Da empresa cedente STARVIG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº
05.654.919/0001-12:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº
25.320.846/0001-30:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº
25.320.846/0001-30:
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 275ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024
Aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2024, às 9h05, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do
Ministério Público Federal (MPF); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS,
representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério
da Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL
JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde
(IDPV); e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representante suplente do Fórum Nacional
das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Estavam presentes: Sr. TOMAZ
DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas
de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA,
Secretário-Executivo do CFDD; Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA,
Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º -
Apresentação de novos Conselheiros: O Presidente do CFDD e o Diretor do DPPDD,
juntamente com os demais Conselheiros, deram as boas-vindas aos novos Conselheiros
representantes do CADE, Sr. Alexandre Cordeiro Macedo (titular) e Sr. Ricardo
Medeiros de Castro (suplente). Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2024, Seção
1, Pág. 82, da Ata da 274ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por
meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem
3.1 - Processo nº 08012.000964/2024-14 - Interessado: Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia Baiano campus Teixeira de Freitas/BA. Relatores: Conselheiros
João Paulo Sotero de Vasconcelos e Bianca Oliveira Medeiros, representantes do
Ministério do MMA. Decisão do CFDD: Aprovado, nos termos do voto dos Conselheiros-
Relatores, com abstenção da Conselheira Caroline Marques Leal Jorge Santos,
representante titular do IDPV. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000965/2024-51 -
Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)/RJ. Projeto: "Mulheres do Campo:
plantando árvores, produzindo alimentos e promovendo saúde". Relatora: Conselheira
Lilian Fernandes da Cunha, representante do MS. Decisão do CFDD: Retirado de pauta.
Item 4º - Alteração de Cláusulas de Termos de Execução Descentralizada - TED:
Subitem 4.1 - Processo nº 08000.012735/2019-14 - Termo de Execução Descentralizada
FDD nº FDD nº 04/2019, Siafi nº 697566. Unidade Descentralizada: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (antigo Ministério da
Cidadania). Projeto: Implantação de cisternas de placas de 16 mil litros para o consumo
humano. Solicitação: ajustes em etapas, no cronograma de desembolso e indicadores,
com redução de valor do TED e alteração dos resultados esperados. Nota Técnica
54/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Relator: Armênio Bello Schmidt,
representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Decisão do CFDD: Aprovado, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com
abstenção da Conselheira Caroline Marques Leal Jorge Santos, representante titular do
IDPV. Subitem 4.2 - Processo nº 08000.012737/2019-03 - Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 05/2019, Siafi nº 697565. Unidade Descentralizada: Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (antigo Ministério
da Cidadania). Projeto: Implantação de cisternas de 52 mil litros para produção de
alimentos. Solicitação: ajustes em etapas, no cronograma de desembolso e indicadores,
com redução de valor do TED e alteração dos resultados esperados. Nota Técnica
82/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Relator: Armênio Bello Schmidt,
representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Decisão do CFDD: Aprovado, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com
abstenção da Conselheira Caroline Marques Leal Jorge Santos, representante titular do
IDPV. Subitem 4.3 - Processo nº 08000.012738/2019-40 - Termo de Execução
Descentralizada 06/2019, Siafi nº 697569. Unidade Descentralizada: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (antigo Ministério da
Cidadania). Projeto: Implantação de cisternas de 52 mil litros em escolas públicas
rurais, no âmbito do Programa Cisternas. Solicitação: ajustes em etapas, no cronograma
de desembolso e indicadores, com redução de valor do TED e alteração dos resultados
esperados. Nota Técnica 7/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Relator:
Armênio Bello Schmidt, representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério
da Justiça e Segurança Pública. Decisão do CFDD: Aprovado, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator, com abstenção da Conselheira Caroline Marques Leal Jorge Santos,
representante titular do IDPV. Item 4º - Assuntos Gerais: o Presidente do CFDD
informou que no mês de julho houve uma devolução orçamentária em torno de R$ 3
milhões, provenientes de economicidade na execução de um Termo de Execução
Descentralizada, o que proporcionou o empenho de 11 novos projetos com municípios
e organizações da sociedade civil, selecionados nos Editais 01/2023 (Projetos Culturais
- Pronasci 2) e 02/2023 (Núcleo de Atendimento aos Superendividados), onde os
instrumentos estão em fase de instrução para formalização no segundo semestre de
2024. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 29 de
agosto de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h15; sendo por mim, Gracivaldo
José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será
encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho