ALVARÁ Nº 4.659, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ALVARÁ Nº 4.659, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56441 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 30.808.276/0001-61,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta
Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº
1693/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
realizada em 05 de abril de 2024, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.006157/2024-24 resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União, não
edificado, com área de 11.045,66m², localizado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes
no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, adquirido por força do art. 20, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção
e instalação da Sede do Núcleo Especial de Polícia Marítima em Foz do Iguaçu/PR.
Art. 3º Fica estabelecido o Prazo de 12 (doze) meses, contado da data de
assinatura do Termo de Entrega, para elaboração do projeto executivo e complementares,
orçamento e cronograma de obra, comprometendo-se o outorgado a encaminhar o projeto
e cronograma de execução da obra à Superintendência do Patrimônio do Patrimônio da
União no Paraná - SPU/PR.
Art. 4º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 5º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento
assinado eletronicamente
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE