ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor do
Sr. Jackson Mauricio Lopes Costa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no
País/Exterior 007176/2023-75, o qual teve por objeto o "Termo de concessão e
aceitação de apoio financeiro a projeto - Estudo da co-infecção: vírus da
imunodeficiência adquirida (HIV) associado a Leishmania sp e sua evolução";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 36 a 38) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa
e Silva (peça 39);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/4/2016 (peça 26, p. 3), data limite para
apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial
(art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 36, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data limite para apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para a sua análise inicial (peça 26, p. 3), em 29/4/2016, e a notificação
de cobrança (peça 12, p. 3), de 28/12/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.740/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jackson Mauricio Lopes Costa (054.***.***-97).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.