ACÓRDÃO Nº 5144/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5144/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, em desfavor da Sra. Glacy
Delis da Conceição Osório e da sociedade empresarial Artebase Construtora Ltda., em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do Termo de Compromisso 209/2010 (Siafi 660531, peça 10), firmado entre
o MDR e o Município de Capivari do Sul/RS, que tinha por objeto a "recuperação de
estradas municipais e reconstrução de pontes e bueiros";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva
e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 110 a 112) manifestou-
se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
(peça 113);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 2/5/2012 (peça 37), data em que ocorreu
a apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 31 da instrução, peça 110, p. 5), e atentando que o
intervalo havido entre o Ofício Gab. 160/2012 (peça 37), de 2/5/2012, que encaminha
a prestação de contas ao órgão repassador, e o Parecer Técnico Conclusivo 197/2020
(peça 53), de 22/9/2020, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput,
da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.378/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Artebase Construtora Ltda. (06.283.997/0001-10) e Glacy
Delis da Conceição Osorio (978.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Capivari do Sul/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS),
representando Glacy Delis da Conceição Osorio; Henrique de Souza Moraes
(70270/OAB-RS), representando Artebase Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.