ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5143/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.291/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-038.398/2021-4 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Jose Carlos Ferreira (610.***.***-68) e Luiz Antonio
Medeiros (699.***.***-91).
1.3. Entidade: Município de Rodeiro/MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andre Rocha Couto (120518/OAB-MG),
representando Luiz Antonio Medeiros; Marco Antonio Landim Pereira (168.659/OAB-
MG), representando Jose Carlos Ferreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.