ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202,
§§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno/TCU, em rejeitar as alegações de defesa
apresentadas pelo Município de Mucuri/BA, e em fixar novo e improrrogável prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o responsável
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
especificadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor, além de autorizar, caso solicitado, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente,
cientificando o Município de Mucuri/BA de que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.328/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Mucuri/BA (13.761.705/0001-73).
1.2. Entidade: Município de Mucuri/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andreia Prazeres Bastos de Souza (17961/OAB-BA),
Dartaian Chaves Menezes (38849/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal
de MucuriBA.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Município de Mucuri/BA que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva e que lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência
dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do
ente federado, com a imputação do débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/1/2016 .66.969,20
. .1º/1/2016 .22.164,34
. .1º/1/2016 .7.719,02
. .1º/1/2016 .20.009,03
. .1º/1/2016 .281,91